LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 28 SETEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Complementar nº 116/2023”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescido ao texto da Lei Complementar nº 116/2023 o art. 32-A, com o teor abaixo: Art. 32-A. Para efeitos desta lei, fica autorizado ao Município de Campinápolis-MT o pagamento aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias a diferença dos valores salariais pagos abaixo do piso nacional, entre os meses de Janeiro a Abril de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 28 de setembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal