Estabelece diretrizes para a Instauração da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com o objetivo de implementar e articular os pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de São José do Rio Claro do Estado do Mato Grosso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de promover uma abordagem integrada, humanizada e acessível no cuidado às pessoas em sofrimento mental e em situação de vulnerabilidade psicossocial, conforme preconizado pela Lei Federal nº 10.216/2001 e pela Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

CONSIDERANDO a Portaria Nº GM/MS Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de 23 de dezembro de 2011, Artigo 3º, que designar um Comitê Gestor da RAPS, composto por representantes das secretarias de saúde, assistência social, educação, segurança pública e outros setores relevantes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do Município de São José do Rio Claro, com o objetivo de promover uma rede integrada e articulada de serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, assegurando o acesso equitativo, o cuidado integral e a promoção da qualidade de vida das pessoas atendidas e já instituir o Grupo Condutor Municipal da ( RAPS).

Art. 2º - O Grupo Condutor Municipal terá como atribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde local:

I - Mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase;

II- Apoiar a organização dos processos de trabalho voltados a implantação/implementação da rede;

III - identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;

IV - Monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede; e

V – Apoiar a contratualização dos Pontos de Atenção.

Art. 3º - O Grupo Condutor municipal da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) será integrado pelos representantes das instituições abaixo indicadas, que após a portaria, serão indicadas os nomes, pelos órgãos competentes.

I. Secretaria de Promoção e Assistência Social. II. Secretaria de Educação. III. Secretaria de Esportes. IV. Representante Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde assumir a coordenação geral da RAPS, promovendo a capacitação dos profissionais envolvidos, o planejamento estratégico, a avaliação periódica dos serviços e a realização de ações de educação em saúde mental para a comunidade.

Art. 5º - A RAPS será composta por uma rede de serviços de diferentes complexidades e especificidades, organizados em sete níveis de atenção:

V. Atenção Básica: Responsável pelo acolhimento, avaliação inicial e acompanhamento de casos de sofrimento mental leves e moderados, com apoio de profissionais de saúde da família enfermeiros, médicos, odontólogos e agentes comunitários de Saúde, a equipe multidisciplinar da Atenção Básica incluirá educadores físicos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais fisioterapeutas e nutricionistas. VI. Atenção Especializada: Composta pelo Centro de Especialidades Municipal, ambulatórios especializados, Núcleo de Apoio Técnico e Central de Regulação, destinados ao acompanhamento de casos de maior complexidade, incluindo transtornos graves e persistentes. VII. Atenção Hospitalar: Compreende as unidades de saúde com serviço de internação de emergência ou de internação os devidos cuidados para casos em surto psiquiátrico que necessitam de estabilização ou tratamento temporário com cuidados em regime de internação, garantindo o respeito aos direitos humanos e a desinstitucionalização.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de São José do Rio Claro do Estado do Mato Grosso, 28 de setembro de 2023.

Cleide Maria Anzil Secretária Municipal de Saúde de São José do Rio Claro