LEI ORDINÁRIA Nº 1.392 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a proibição de execução musical, visual, escrito ou manifestações artísticas que contenham ou façam apologia a pornografia ou conteúdo erótico, violência contra a mulher e ao tráfico de drogas nas Instituições Escolares de toda a rede de ensino do Município de Campinapolis/MT, e dá outras providências”.

Autoria: Antônio Rodrigues, Valto Alves da silva

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° –Artigo. 1º Fica proibida, no Município de Campinápolis/MT, a veiculação de qualquer conteúdo de áudio, visual, escrito, impresso e obras ou manifestações artísticas na rede municipal de ensino e dependências de todas as unidades ensino, bem como comemorações escolares mesmo que fora do próprio recinto escolar, que contenham ou façam apologia a:

I - pornografia ou conteúdo erótico;

II - violência contra a mulher;

III - uso ou tráfico de drogas.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Diretor (a) da unidade de ensino e do corpo docente, impedir e inibir a veiculação destes conteúdos nas referidas unidades.

Artigo 2º Os serviços públicos e os eventos apoiados e/ou realizados pelo Poder Executivo Municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos, obras artísticas de conotação pornográfica ou erótica, violência contra a mulher, assim como, garantir proteção à conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica ao intervalo entre aulas e qualquer material impresso, sonoro, audiovisual, imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Executivo Municipal, inclusive mídias ou redes sociais.

§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno o áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.

§ 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.

§ 4º Considera-se conteúdo de violência contra a mulher, áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha agressões físicas, verbais, descriminações, assédio moral, sexual ou qualquer expressão que diminua a figura feminina.

§ 5º Considera-se apologia ao tráfico de drogas conteúdo de, áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou demonstre o tráfico como algo positivo ou normativo dentro da sociedade, como o manuseio de armas, linguajar característico, confrontos com autoridades policiais ou alusão a substâncias entorpecentes, ainda que de forma ambígua.

Artigo 3º A Administração Pública Municipal deve tomar medidas a impedir o acesso a sítios eletrônicos que contenham conteúdo pornográfico ou erótico, violência contra a mulher e apologia ao tráfico de drogas nas instalações das escolas públicas e bibliotecas.

Artigo 4º A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa ao servidor responsável pelo descumprimento, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, multa no valor de 10% (dez por cento) do valor de sua remuneração ao tempo do cometimento da infração.

Artigo 5º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar perante a Administração Pública Municipal e ao Ministério Público, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 28 de setembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal