TERMO DE RATIFICAÇÃO DA 8ª ALTERAÇÃO - 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 019/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 002/2015

CONTRATO ORIGINAL Número 019/2015

O B J E T O: Trata-se da 8ª alteração - 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL COMERCIAL construído em alvenaria, contendo 14 (quatorze) peças assim distribuídas: 5 salas para escritório, 1 sala de recepção, 1 cozinha, 3 banheiros, 2 garagens, 1 varanda, 1 corredor coberto e 1 lavanderia, piso de cerâmica em todos os cômodos (exceto nas garagens, varanda e uma sala), forrada com PVC branco, cobertura com telha Plan comum (de barro), com rede de energia elétrica e água encanada, sendo que as instalações elétrica, hidráulica e sanitária estão em regular funcionamento, cercada com muro de alvenaria e portão de metal deslizante sobre trilho, com calçada de concreto em toda sua extensão. O IMÓVEL está localizado na Rua do Comércio (Newton Burjack), nº 449 - Esquina com Rua Maria Dias Marinho - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), AGÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDA: MARILEIKO APARECIDA MIYKE, CPF nº 781.022.609-63

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 183.357,40 (cento e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 12 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal