O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Laudo Médico apresentado sob o protocolo nº 8.688/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 7-8.688/2023 inserido no Memorando nº 8.688/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, enviado ao Departamento Pessoal no dia 29/08/2023;

CONSIDERANDO a Portaria RH Saúde nº 089/2023 da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Período do Atestado 23/08/2023 a 19/02/2024 (180 dias)
001979	Luzia Sanches Vicente	Ajudante De Serviços Gerais	Recepção
Descrição da Função a desempenhar
Atendimento direto ao público, lançamento de atendimentos no sistema, atendimento telefônico, organização de prontuários, entre outras funções inerentes a recepção.

Art. 3º Esta Portaria possui efeito retroativo a 23/08/2023.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração