O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o artigo 102 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994 “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com a remuneração do cargo, pago nos meses de licença”;

CONSIDERANDO o requerimento via Protocolo Servidor nº 6.023/2023;

CONSIDERANDO o parecer 216/PGM/2022 quanto as remunerações e vencimentos;

CONSIDERANDO a Decisão nº 114/GP/2020, o Mandado de Intimação nº 087/DP/SAD/2020 e o Termo de Constatação nº 038/DP/2020;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a servidora MAYARA DENISE LORIN, efetiva no cargo de ARQUITETO, admitida em 08/07/2014, registrada sob o nº 103566 e lotada na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 08/07/2014 a 07/07/2019, conforme os termos do §2 do artigo 103 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994, com usufruto no período de:

Período Aquisitivo	Usufruto	Descrição
08/07/2014 a 07/07/2019	04/09/2023 a 03/10/2023	30 (trinta) dias
	09/09/2024 a 08/10/2024	30 (trinta) dias
	09/10/2024 a 07/11/2024	30 (trinta) dias

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 04/09/2023

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração