O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o artigo 102 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994 “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com a remuneração do cargo, pago nos meses de licença”;

CONSIDERANDO o requerimento via Memorando nº 15.753/2023;

CONSIDERANDO o Memorando nº 29.636/2023 da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Parecer 216/PGM/2022 quanto as remunerações e vencimentos;

CONSIDERANDO o Termo de Constatação nº 035/RH/SAÚDE/2022;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER ao servidor EULLER JAMISON LOPES SACRAMENTO, efetivo no cargo de PSICÓLOGO, admitido em 01/08/2011, registrado sob o nº 101557 e lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondente aos quinquênios de 01/08/2011 a 31/07/2016 e 01/08/2016 a 31/07/2021, conforme os termos do §2 do artigo 103 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994, com usufruto no período de:

Período Aquisitivo	Usufruto	Descrição
01/08/2011 a 31/07/2016	01/09/2023 a 30/11/2023	03 (três) meses

Período Aquisitivo	Usufruto	Descrição
01/08/2016 a 31/07/2021	01/12/2023 a 29/02/2023	03 (três) meses

Art. 2º SUSPENDER o adicional de insalubridade 30% durante o período de usufruto da Licença-prêmio.

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/09/2023.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração