O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 7.919/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 5-7.919/2023 inserido no Memorando nº 7.919/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 06/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 28/08/2023 a 26/09/2023 (30 dias)
006503	Elissandra Goncalves De Oliveira	Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	CME Sebastião Rodrigues dos Santos
Descrição da Função a desempenhar
Participar, em conjunto com a Equipe Pedagógica, na elaboração e execução do Plano Anual da Escola, auxiliando os docentes nas demandas pedagógicas de produção de materiais para utilização em sala de aula; participar de eventos e atividades culturais, realizando a produção de painéis temáticos; auxiliar na organização dos títulos bibliográficos disponíveis na sala de leitura da unidade escolar, de forma a zelar pelos patrimônios escolares e contribuir para os trabalhos pedagógicos desenvolvidos no ambiente; realizar o levantamento de materiais pedagógico em falta para providências quanto a aquisição, além de colaborar com as demandas da secretaria e demais necessidades que surgir quando previamente acordado.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 28/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração