O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 7.041/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 3-7.041/2023 inserido no Memorando nº 7.041/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 31/08/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 31/07/2023 a 26/01/2024 (180 dias)
003959	Maria Aparecida Alves	Professor Dos Anos Finais- Lingua Portuguesa E Estrangeira-	Professor Dos Anos Finais- Lingua Portuguesa E Estrangeira- Assessoramento Pedagógico	CME Antenor Soares
Descrição da Função a desempenhar
Auxiliar a Equipe Gestora nas atividades de suporte pedagógico, providenciando a impressão de atividades; auxiliar na produção e correção de relatórios sobre os alunos da unidade escolar, redigindo sobre as situações disciplinares ou do Programa de Busca Ativa Escolar, quando encaminhados e solicitados pela Orientação Escolar; auxiliar a Coordenação Pedagógica na correção, produção, e emissão de comunicados a serem enviados através da comunidade escolar, tanto comunicados físicos, como aqueles disponibilizados através de mídia digital; auxiliar na correção, elaboração e produção de textos que divulguem as atividades deste Centro Municipal de Ensino, para a comunidade interna e externa, em redes sociais; auxiliar na confecção de materiais decorativos, painéis, bilhetes, cartazes, banners, utilizados por este centro de ensino em eventos alusivos a datas cívicas e comemorativas.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 31/07/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração