O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 7.199/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 5-7.199/2023 inserido no Memorando nº 7.199/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 06/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, ao servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, relacionado a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 01/08/2023 a 27/01/2024 (180 dias)
002124	Marcos Alberto Bento	Professor Dos Anos Iniciais E Finais - Educação Fisica	Professor Dos Anos Iniciais E Finais - Educação Fisica – Assessoramento de Gestão	CME Cecília Capucho
Descrição da Função a desempenhar
Garantir as condições necessárias para a efetivação das propostas pedagógicas através da Universidade Federal de Mato Grosso, cujo polo de Educação à Distância está se instalando na estrutura física do CME Cecília Capucho; realizar a gestão dos recursos materiais garantindo o funcionamento eficiente e eficaz, identificando e compreendendo problemas, com ética profissional para solucioná-los; buscar soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento do polo EaD, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo; manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação e preservação.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração