O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 3.919/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 6-3.919/2023 inserido no Memorando nº 3.919/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 31/08/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 08/05/2023 a 03/11/2023 (180 dias)
101472	Sioli De Jesus Palhana	Ajudante De Serviços Gerais	Ajudante De Serviços Gerais	CME Luiz Simões Matias
Descrição da Função a desempenhar
Atender ao público interno e externo, auxiliando no controle de entrada e saída de alunos (antes e depois do horário de funcionamento da unidade escolar); receber correspondências e mercadorias destinadas ao centro e armazená-las em local adequado; repassar lista de compras necessárias para responsável do setor; auxilia na distribuição e recolhimento dos cartões ponto aos servidores; presta assistência aos demais servidores lotados no CME conforme orientações prévias, atendendo telefone e realizando demais atividades quando solicitado.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 08/05/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração