O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 5.702/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 11-5.702/2023 inserido no Memorando nº 5.702/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 06/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, ao servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, relacionado a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 25/08/2023 a 11/12/2023 (109 dias)
002457	Everaldo Fernandes Barbosa	Professor Dos Anos Finais - Matematica	Professor Dos Anos Finais – Matematica – Assessoramento De Gestão	CME Professor Jose Nodari
Descrição da Função a desempenhar
Coordenar, acompanhar, avaliar e readequar o Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal de Ensino Prof. José Nodari; analisar documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, visando implementá-las ao Projeto Político Pedagógico da unidade escolar; participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Municipal de Ensino; participar das reuniões pedagógicas, bem como as reuniões com pais; participar de ações administrativas e interações educativas, formativas e pedagógicas com a comunidade escolar; recepcionar os pais pertencentes a comunidade escolar, mantendo-os informados sobre o rendimento escolar de seus filhos, além de realizar demais atividades que envolvam o auxílio pedagógico desde que previamente acordadas.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 25/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração