O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado pela servidora via protocolo nº 6.935/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho 14-6.935/2023 inserido no Memorando nº 6.935/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, enviado ao Departamento Pessoal no dia 29/08/2023;

CONSIDERANDO a Portaria RH Saúde nº 087/2023 da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação.

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Lotação	Período do Atestado 15/02/2023 a 13/08/2023 (180 dias)	Atestado Médico Protocolado nº 754/2023
004292	Edite Coelho Goncalves Goulart	Ajudante de Serviços Gerais	Secretaria Municipal de Saúde

Registro	Nome	Cargo	Lotação	Período do Atestado 14/08/2023 a 20/01/2024 (160 dias)	Atestado Médico Protocolado nº 6.935/2023
004292	Edite Coelho Goncalves Goulart	Ajudante de Serviços Gerais	Secretaria Municipal de Saúde
Descrição da Função a desempenhar
Acolher e atender usuários e acompanhantes nos serviços de saúde; Atender os pacientes presencialmente, por e-mail ou por telefone; Agendar consultas; Organizar guias de consultas e exames; Entrar em contato com pacientes para confirmação de consultas; Estar em constante contato com os médicos, manejando a entrada e saída de pacientes da sala de consulta; Quando necessário, entrar em contato com a Central de Regulação para pedir autorizações de exames e de cirurgias; Organizar e contribuir na elaboração e operacionalização de procedimentos de recepção em serviços de saúde (controle de correspondências); Manter interlocução com outros setores de serviços de saúde para resolução de problemas e orientação aos usuários; Utilizar meios de comunicação formal e informal. Uso de e-mails e demais sistemas; Fazer registros e agendamento dos serviços e procedimentos de saúde nos sistemas da saúde Esus e Sisreg.

Art. 2º Esta Portaria possui efeito retroativo a 14/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração