TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2023
29 de Setembro de 2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 384/2022 celebrada com a empresa ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.744.322/0001-30, com endereço à Rua Pará, Quadra 02, nº 05 – Bairro Jardim Paulista, CEP 78.065-365, Cuiabá-MT.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO
Considerando que foi adjudicado em favor da empresa ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA os lotes 16, 29, 36, 41 e 50 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2022, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, com validade de 12 meses, iniciada em 03/02/2023 e término em 03/02/2024;
Considerando que durante a vigência da Ata a ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDAdescumpriu prazos de entrega, sendo notificada para entregar os itens ou apresentar defesa prévia referente ao descumprimento de suas obrigações;
Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 046/2023 e o Parecer Jurídico nº 338/2023 anexo aos autos.
CLAUSULA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 067/2023, a contar da publicação deste Termo, com fundamento na cláusula 9.1 da referida Ata de Registro de Preços, amparada no art. 78 da Lei 8666/93.
Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa supracitada, querendo, apresente defesa, findo o qual a Administração decidirá pela aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Esta rescisão será publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM/MT.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Verde - MT para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão. E assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Campo Verde – MT, 28 de setembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL