PORTARIA Nº 1585 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

29 de Setembro de 2023

Pref. Tangará da Serra

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	INSALUBRIDADE/GRAU
006566	ADAILTON ERICO FAVETTI	DEPTO INFORMATICA	COORD DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	SALUBRE
006186	ADRIANA GIMENES DA SILVA COSSETIN	UPSPA	RECEPCIONISTA	SALUBRE
001225	AGUIDA APARECIDA GOMES PEREIRA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	ZELADOR	SALUBRE
000634	AGUINALDO VICENTE SEGURA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	MENSAGEIRO (EM EXTINÇÃO) Lei 5641/2022	SALUBRE
110127	ALBINO CORDEIRO FRANÇA	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
002097	ALCINIRA DE OLIVEIRA CAMPOS	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111858	ANTONIO ZACARIAS DA SILVA JUNIOR	ALMOXARIFADO -CENTRAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
112036	BIANKA VENANCIO LAHR	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
103997	BRUNA DE SOUZA RAMOS BARROS	DEPARTAMENTO DE COMPRAS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
000788	CARLOS ALBERTO WEISHEIMER	PATRIMONIO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
107942	CHRISTIAN HERBER DOS SANTOS	DEPTO INFORMATICA	ANALISTA DE SISTEMA	SALUBRE
111018	CLEIA DOS SANTOS SABARRETE OLIVEIRA	DEPARTAMENTO DE APOIO ADM. DA SAD	RECEPCIONISTA	SALUBRE
004216	DALILA CRISTIAN FERNANDES DA PAZ	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
005030	DAMARES BATISTA DOS REIS	ALMOXARIFADO -CENTRAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	30%/GRAU MÉDIO
103732	EDILAINE APARECIDA APOLINARIO	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
001403	EDILEUZA SILVA LIMA	PAÇO MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO I	SALUBRE
112037	EDUARDA GARCIA	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
110605	ELENICE PAULINO DA SILVA	PAÇO MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
101831	ELIANE RAMOS DA COSTA	DEPARTAMENTO PESSOAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
103742	FRANCIANE OLIVEIRA PEREIRA MACEDO	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
112009	GESLAINE RIBEIRO DE SOUZA	DEPARTAMENTO PESSOAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
101638	GILSON DA SILVA RAMOS	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111567	GISELE MAURA RONDON	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
103254	GISELE YNGREDE SANTOS	DEPARTAMENTO PESSOAL	COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE PESSOAL	SALUBRE
110178	GISELLE APARECIDA DE AMORIM INACIO	PAÇO MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111271	GUSTAVO LEONNE DE SOUZA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
001185	HELITON LUIZ DE OLIVEIRA	DEPARTAMENTO DE APOIO ADM. DA SAD	DIGITADOR	SALUBRE
101305	HELOISA CAMPOS DE ARAUJO	DEPARTAMENTO PESSOAL	MÉDICO CLÍNICO GERAL - 40 H	30%/GRAU MÉDIO
001625	JOANETE DA SILVA ALMEIDA	DEPARTAMENTO PESSOAL	CHEFE DE PESSOAL	SALUBRE
110085	JOAO HENRIQUE DA SILVA	ALMOXARIFADO -CENTRAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	30%/GRAU MÉDIO
006552	JOCIANE CRISTINA DE LIMA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	RECEPCIONISTA	SALUBRE
000190	JOSE SERAFIM DE ALMEIDA	PROCON	CHEFE EXECUTIVO DO PROCON	SALUBRE
103905	JOYCE KEILLY GONCALVES	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
103469	JULIANA CONCEIÇÃO MESQUITA LEMOS	DEPARTAMENTO DE APOIO ADM. DA SAD	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
104688	KATIA WALERIA CARVALHO COUTO	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111857	KENJI TANAKA ORITA	PATRIMONIO	COORDENADOR DE MAT. E PATRIMONIO	SALUBRE
001681	LAIDES GLOVACKI	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
004474	LAZARA DAS DORES SOUSA E SILVA SANTOS	PROCON	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
110800	LEANDRO ULTRAMARE QUEIROZ	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
101735	LENICE BATISTA DOS SANTOS	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
107373	LEONARDO DARINI DA SILVA	PROCON	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
004307	LOURDES DIAS PIAU	DEPARTAMENTO PESSOAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
101329	LUCIENE BENEDITO DA SILVA	DEPARTAMENTO PESSOAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
103692	LUCIVANY ROCHA BEZERRA	PROCON	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
001913	MAGNIVALDO ALVES RIBEIRO	PAÇO MUNICIPAL	INSTALADOR DE REDE - SAMAE	SALUBRE
111520	MARCELA DE SOUZA MEIRELES	PROT.-DISTR.O DE ARQUIVO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
107368	MARCIA DE FATIMA BETONI	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
102115	MARCIA DOURADO FERREIRA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	RECEPCIONISTA	SALUBRE
001511	MARCIO DE OLIVEIRA LOPES	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	CHEFE DO DEP DE LICITACAO E CONTRATO	SALUBRE
107366	MARIANA DELLA PORTE RIBEIRO	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
104475	MARLI MOTT BOLIGON VIEIRA	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
101466	MARLON DIEGO ALVES DE SOUSA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111757	MAYKON DOUGLAS BORTOLUZZI	PATRIMONIO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111421	MIKAEL PEREIRA DE ARAUJO	DEPARTAMENTO PESSOAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
109527	MIKAELY NEVES DE CALDAS	DEPARTAMENTO PESSOAL	TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	SALUBRE
109162	MIRELLI NEVES DE CALDAS	DEPARTAMENTO PESSOAL	COORDENADOR DE ORCAMENTOS	SALUBRE
111540	NATHALIA CAROLLAINY ANUNCIAÇAO DE SOUZA	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
001175	NEUZI APARECIDA MARTINS	PATRIMONIO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
105313	OLAURINDA BARBOSA DE SOUZA	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111976	PATRICIA REGINA CARPENEDO MERLO	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
103694	RAFAEL SILVA REZENDE	UPSPA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111717	RAFAELA GOMES DOS SANTOS	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
107367	RAFAELA POSTERLLI DE SOUZA	UPSPA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
101728	RAFHAEL LOPES BARBOSA	DEPTO INFORMATICA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
110600	RAQUEL DIAS PAIVA	PAÇO MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
107475	RENNAN DE FIGUEIREDO NEVES	DEPARTAMENTO PESSOAL	TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- TECNICO EM MULTIMEIOS DI	SALUBRE
110401	ROBSON PACHECO DELUQUI	ALMOXARIFADO -CENTRAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	30%/GRAU MÉDIO
110333	ROSENI ROCHA DOS SANTOS	COPA SAD	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
001042	ROZIMAR TORRES	PAÇO MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
107379	RUBIA MOREIRA DE CAMPOS	CARTORIO ELEITORAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
004316	SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CAPARROZ	UPSPA	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	SALUBRE
109769	SHEIELLEN OLIVEIRA VIEDA	PROT.-DISTR.O DE ARQUIVO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
101457	SILVANIA PEREIRA DE SOUZA	DEPARTAMENTO PESSOAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
110063	SONIA RIBEIRO DE OLIVEIRA	PAÇO MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
103561	SUELI MARIA DE SOUZA	PROT.-DISTR.O DE ARQUIVO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
101733	TANIA MARCINA CORREIA DA SILVA	ALMOXARIFADO -CENTRAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	30%/GRAU MÉDIO
006564	TATIANA AVILA GRIGOLETTI	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	RECEPCIONISTA	SALUBRE
001574	TEREZINHA DAUFENBACH MARTINS	DEPTº LICITAÇÃO E CONTRATOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
101387	UIARA LEICE DA SILVA DE OLIVEIRA MORAES	DEPARTAMENTO PESSOAL	ASSISTENTE SOCIAL	SALUBRE
103726	VERALICE MARIA COSTA	PROCON	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
107369	VICTOR DOS SANTOS SOUZA	DEPARTAMENTO PESSOAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
109330	VIVIANE RODRIGUES TURELA	PAÇO MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
006180	WANDERLEY CARDOSO DOS SANTOS DUARTE	ALMOXARIFADO -CENTRAL	COORD DO ALMOXARIFADO CENTRAL	30%/GRAU MÉDIO

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	PERICULOSIDADE GRAU
661	ARLINDO PEREIRA DA SILVA	PAÇO MUNICIPAL	VIGIA	30%/ GRAU MÉDIO
1873	CLAUDIANO FREIRE BEZERRA	PAÇO MUNICIPAL	GARI	30%/ GRAU MÉDIO
103659	GLEDISGTHON JOSE NASCIMENTO SILVA	PAÇO MUNICIPAL	VIGIA	30%/ GRAU MÉDIO
1040	HELIO DANTAS	PAÇO MUNICIPAL	VIGIA	30%/ GRAU MÉDIO
102337	KELLYANNE DE OLIVEIRA GONCALVES	PAÇO MUNICIPAL	VIGIA	30%/ GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

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