O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	INSALUBRIDADE/GRAU
004800	ANDREIA GIMENES DA SILVA GUARIM	CENTRO DE APOIO-CUIABA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
002016	LEIA RIBEIRO DE SOUZA ALMEIDA	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111306	THAYNARA ANDREIA ANDRADE	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
103661	ELZA JACINTA DE OLIVEIRA	ALBERGUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
004290	GRACIEMA HOINOSKI	ALBERGUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
103679	MARISA MARCIA MONTICELLI	ALBERGUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SALUBRE
001709	VANIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS DO NASCIMENTO	ALBERGUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
001695	SONIA MARIA MENDES SILVA	CONSELHO TUTELAR	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
101634	LIDIANE ALVES BRITO	CRAS RIO PRETO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111498	VALDIRENE MARTINS DIAS DOS SANTOS	CRAS RIO PRETO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111714	ANA MARIA DOS SANTOS	CRAS VILA ARAPUTANGA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
102105	DULCE VALDINEIA PINTO DE OLIVEIRA	CRAS VILA ARAPUTANGA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
102113	LENI LOPES DA ROCHA PEREIRA	CRAS VILA ESMERALDA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111662	LUCIMARA SANTOS QUEIROZ	CRAS VILA ESMERALDA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111367	MARILCE MENDES DA SILVA	CRAS-ALTO DA BOA VISTA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
101797	LUCIENE RODRIGUES NOGUEIRA	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	20%/GRAU MÍNIMO
101560	CAMILA REGINA LIMA GUIMARAES	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	ASSISTENTE SOCIAL	SALUBRE
101571	JACKELYNE LOPES TEIXEIRA E SILVA	CRAS RIO PRETO	ASSISTENTE SOCIAL	SALUBRE
004943	SELMA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS ANDRADE	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	ASSISTENTE SOCIAL	SALUBRE
102282	THAFILLA CRISTINA DA SILVA ARAUJO	CREAS	ASSISTENTE SOCIAL	SALUBRE
103733	THIARA MARIA DE MOURA	CRAS VILA ESMERALDA	ASSISTENTE SOCIAL	SALUBRE
111360	EVANETE STEIGER DE OLIVEIRA	CRAS-VILA ESMERALDA	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SALUBRE
108717	GECIANE ARAUJO DOS SANTOS	CRAS VILA ARAPUTANGA	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SALUBRE
108830	NATHALIA CHRISTINA DA SILVA CIRINO	CRAS VILA ESMERALDA	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SALUBRE
108829	SUZANA PRZYBYSZEWSKI BARROS	CREAS	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SALUBRE
110300	VALDECIR CANDIDO CLAUDINO	CRAS VILA ARAPUTANGA	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SALUBRE
105310	ERIC JONATHAN CALIXTO GUERO	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	CHEFE DO DEP.DE PROM. ASSIST. SOCIAL	SALUBRE
111150	DIONATAN DOMINGOS DE OLIVEIRA	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	COORDENADOR DE FUNDOS E CONVENIOS	SALUBRE
103060	EVANIO FRANCISCO BORGES	ALBERGUE MUNICIPAL	COORDENADOR DO ALBERGUE MUNICIPAL	30%/GRAU MÉDIO
102371	JOAO PEREIRA DOS SANTOS	CRAS VILA ESMERALDA	MOTORISTA	SALUBRE
002375	LOURIVALDO GUIMARAES CAMELO	CREAS	MOTORISTA	SALUBRE
001137	MARIO JARA	CONSELHO TUTELAR	MOTORISTA	SALUBRE
101471	SERGIO GRANVILLE	CRAS RIO PRETO	MOTORISTA	SALUBRE
111435	WILSON ELIAS ABDALLA FILHO	CRAS VILA ARAPUTANGA	MOTORISTA	SALUBRE
104352	ADRIANA SOUZA ANDRADE DE ASSIS	CRAS VILA ARAPUTANGA	PSICÓLOGO	SALUBRE
111664	DANIEL GALANTE ROMANINI	CRAS RIO PRETO	PSICÓLOGO	SALUBRE
004794	GISELLE MACHADO DIAS	CREAS	PSICÓLOGO	SALUBRE
110865	GUILHERME TOMAS DE SANTANA JUNIOR	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	PSICÓLOGO	SALUBRE
102300	THEREZA ERIKA SOUSA LOPES	CRAS-ALTO DA BOA VISTA	PSICÓLOGO	SALUBRE
111015	BRENDA NATHIELI SOARES DE SOUZA	CRAS VILA ARAPUTANGA	RECEPCIONISTA	SALUBRE
110139	ILANIA CONCEICAO DOS SANTOS LEONARDO	CRAS VILA ESMERALDA	RECEPCIONISTA	SALUBRE
111011	PRISCILA COSTA SOBRAL	CRAS RIO PRETO	RECEPCIONISTA	SALUBRE
103599	SILVIA ANUNCIACAO YOSHITAKE	SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
111420	VERA LUCIA HONORATO	CREAS	RECEPCIONISTA	SALUBRE
104002	EDNA MARIA GOMES PEREIRA GRANVILLE	CONSELHO TUTELAR	TECNICO DE APOIO INFANTIL	SALUBRE

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	PERICULOSIDADE/GRAU
103508	JOAQUIM DE OLIVEIRA SOBRINHO	ALBERGUE MUNICIPAL	VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
001837	MOACIR ALBINO BENTO	ALBERGUE MUNICIPAL	VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
002374	ODAIR FELIX DOS ANJOS	ALBERGUE MUNICIPAL	VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
002108	SEBASTIAO DE SOUZA BARROS FILHO	ALBERGUE MUNICIPAL	VIGIA	30%/GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO

Secretária Municipal de Assistência Social

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração