O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados no Gabinete do Prefeito de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	INSALUBRIDADE/GRAU
111385	ALEXANDRE MARCOS ROLIM DE MORAIS	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA	TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- TECNICO EM MULTIMEIOS DI	SALUBRE
004364	ANA LETICIA FURQUIM	PROCURADORIA MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111250	ANA LÍGIA RODRIGUES DE MIRANDA	GABINETE	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	SALUBRE
111978	ANDRE FELIPE FERNANDES VIEIRA	CONTROLE INTERNO	CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL	SALUBRE
108962	BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE
111779	CAMILLA STEFANY GONÇALVES	GABINETE	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
102992	CARULINE FERNANDO RIBEIRO	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE
111518	CLAUDETE BARBOSA LEITE	GABINETE	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	30%/GRAU MÉDIO
000540	DENEA REGIANI FREIBERGER PEREIRA	TRIBUNAL DE JUSTIÇA	MENSAGEIRO (EM EXTINÇÃO) Lei 5641/2022	SALUBRE
102170	ERIKO SANDRO SUARES	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE
102988	ESTELA MARES TOLEDO ROSA	PROCURADORIA MUNICIPAL	ADMINISTRADOR	SALUBRE
109693	JOAO BATISTA PINTO FIGUEIREDO NETO	PROCURADORIA MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
102285	JOSE RICARDO FERREIRA GOMES	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE
101727	KEILA JACINTO SIQUEIRA DE SOUSA	PROCURADORIA MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
110332	LARISSA CRISTINE VARANDA VENTRESQUI GUEDES	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE
005926	LAURA PEREIRA	GABINETE	ADMINISTRADOR	SALUBRE
110115	LETICIA CAMARGO DE MOURA	PROCURADORIA MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
111429	LILIAN APARECIDA OLIVEIRA CAMPAROTO	GABINETE	ENCARREGADO DE SERVICO II	SALUBRE
107534	LUAN VANZETTO	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE
104471	MARCOS ROBERTO DA SILVA	CONTROLE INTERNO	CONTROLADOR GERAL MUNICIPAL	SALUBRE
006184	MARIA CILENE ROSENDO ALVES	PROCURADORIA MUNICIPAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
104474	MARIA RAMOS CAVALCANTE LACERDA	CONTROLE INTERNO	CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL	SALUBRE
105296	MAYCON CESAR ROCHA PEREIRA	PROCURADORIA MUNICIPAL	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
101320	NICOLE VENANCIO CEZARIO	PROCURADORIA MUNICIPAL	RECEPCIONISTA	SALUBRE
103382	WESLEY LEANDRO DAMASCENO	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR DO MUNICIPIO	SALUBRE

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração