O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	INSALUBRIDADE/GRAU
111236	ALINE SILVA COSSOLIN	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	ENGENHEIRO SANITÁRISTA	SALUBRE
001906	ANTONIO MELATO	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	TRABALHADOR BRAÇAL	SALUBRE
111426	BRUNA BATISTA LIBERATO	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	RECEPCIONISTA	SALUBRE
110315	CILCIO GLORIA DOS SANTOS	BOSQUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
004341	CONCEICAO SOARES DA SILVA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111233	CRYSTIANE DE OLIVEIRA COSTA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	FISCAL MUNICIPAL II	SALUBRE
109145	ERIC AUGUSTO GALEAZZI	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	FISCAL MUNICIPAL II	SALUBRE
110396	FLANSUE FLEURY NOBILE RIBEIRO	BOSQUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
101547	GABRIEL NEIA EBERHARDT	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	BIÓLOGO	SALUBRE
107374	JESSIKA SUELLEM DA SILVA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SALUBRE
108023	LEONARDO LEITE FIALHO JUNIOR	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	ENGENHEIRO FLORESTAL	SALUBRE
111545	MARCELO DE MIRANDA MOREIRA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	OPERADOR DE MÁQUINAS	30%/GRAU MÉDIO
111359	MARCIA ELIZA FERREIRA SILVA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	FISCAL MUNICIPAL II	SALUBRE
111422	MARCIO JOSE DA SILVA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	MOTORISTA	SALUBRE
110035	MARIA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS	PARQUE DA FAMILIA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
101401	MICHAEL GILLBERT SILVA OLIVEIRA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	ENGENHEIRO SANITÁRISTA	SALUBRE
111496	PATRICIA LUCIANA BARBOSA	VIVEIRO MUN CE MUDAS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	20%/GRAU MINIMO
110383	TATIANY SOARES BATISTA	BOSQUE MUNICIPAL	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	40%/GRAU MÁXIMO
111500	VALDEMIR GOMES DE SOUZA	SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	OPERADOR DE MÁQUINAS	30%/GRAU MÉDIO

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	PERICULOSIDADE/GRAU
111855	MARCIA SIMOES BARBOSA	BOSQUE MUNICIPAL	VIGIA	30%/GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração