RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2023/CME/VG/MT
29 de Setembro de 2023
Fixa Diretrizes para a implantação e funcionamento da EducaçãoIntegral em Escola em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei N. º 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação – LDB; Lei N.º 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação; Lei Federal N.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela LeiNº 14.276, de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Lei Federal Nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que instituí o Programa Escola em Tempo Integral; Lei Municipal Nº 2.363/2001 – Sistema Municipal de Ensino; Lei Municipal N.º 4.102/2015 - Plano Municipal de Educação; Lei Municipal N.º 4.303/2017 - do Conselho Municipal de Educação/VG/MT; Lei Municipal Nº 5.125/2023, que trata da Escola de Tempo Ampliado para a Rede Municipal de Ensino de Várzea Grande; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração Universal dos Direitos das Crianças; Política Nacional das Pessoas Com Deficiência; a Base Nacional Comum Curricular; os Documentos Referenciais Curriculares da Rede Municipal de Ensino de Várzea Grande e por deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Educação – VG, aprovada em 25 de setembro de 2023;
RESOLVE,Art. 1° - Definir Diretrizes para a implantação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Considera-se Educação Integral, em Escolas em Tempo Integral com a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola, ou em atividades escolares em outros espaços da comunidade, conforme definição do mantenedor da escola.
Parágrafo Único: A definição de uso de espaços da comunidade, deve estar em acordo com as normas existentes e definido no Projeto Político Pedagógico da escola, que por ventura, não tenha todos os espaços necessários em sua estrutura física para desenvolvimento de determinadas atividades escolares.
CAPÍTULO I DA CONCEPÇÃO E FINALIDADEArt. 3°- Entende-se Educação Integral em Escola em Tempo Integral como uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, considerando os desafios da sociedade contemporânea, as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.
Art.4º- A não compartimentalização dos saberes/conhecimentos, o fomento à realização dos projetos de vida, bem como o protagonismo estudantil, deve ser o alicerce desta concepção de Educação Integral.
Art.5º-A Educação Integral deve constituir-se como um projeto coletivo que visa à realizaçãodo desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Art. 6º- A finalidade da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve ser precípua a concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades.
Art.7º -O termo integral, nesta Resolução, sobrepõe à visão reducionista que fragmenta os saberes e privilegia a dimensão cognitiva/intelectual, em detrimento da física, emocional/afetiva, social e cultural.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOSArt. 8º - Tem por objetivo, através da implantação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, desenvolver ações socioeducativas que efetivem a meta 06 constantes no Plano Nacional de Educação (PNE) e, por conseguinte, no Plano Municipal de Educação do município de Várzea Grande, compreendida como uma política de educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes.
Art. 9º -O objetivo a ser seguido pela Escola em Tempo Integral, com a Educação Integral é diminuir as desigualdades educacionais e sociais por meio de ações socioeducativas, nas quais os educandos tenham acesso a diferentes saberes.
Art. 10- São princípios basilares da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral:
I - A articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;
II - A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;
III - A integração entre as políticas educacionais e sociais, observado a vivêncianas comunidades escolares;
IV - A valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;
V - O incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VI - A afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e
VII - A articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.
Art. 11-São objetivos que devem pautara Educação Integral em Escolas em Tempo Integral:
I - Fomentar e promover o diálogo entre os objetos de conhecimentos escolares e os saberes locais;
II- Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
III - Criar uma ambiência saudável deconvivência entre professores, estudantes, famílias e suas comunidades;
IV - Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético;
V-Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, laser, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que o projeto políticopedagógico de educação integral seja desenvolvido de forma plena.
VI- Agregar a Base Nacional Comum Curricular um CurrículoDiversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;
VII - Incentivar o protagonismo juvenil e as diversas formas humanas de aprender e construir conhecimento.
VIII - Propor atividades educacionais à realidade dos estudantes, desenvolvendo o espírito empreendedor.
CAPÍTULO III DASDIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRALArt.12 - As Diretrizes que devem nortear a Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são as apresentadasem consonância com o que dispõem o Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação de Várzea Grande, a saber:
I - Universalização do atendimento escolar;
II - Erradicação do analfabetismo;
III - Melhoria da qualidade da educação;
IV - Superação das desigualdades educacionais,com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos profissionais da educação;
X - Promoção do principio da gestão democrática da educação pública.
CAPÍTULO IV DO PÚBLICO ALVOArt.13 -O público-alvo da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são os estudantes matriculados em tempo integral nas Unidades Escolares Públicas de Educação Básica, e em escolas de Educação Infantil, contempladas pelo inciso I, §3º, do Artigo 3º da Lei Federal Nº 14.640/2023, quecompreende o Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande.
Parágrafo Único: No âmbito da Rede Municipal de Ensino de Várzea Grande, considera-se público-alvo da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral os estudantes matriculados nas Unidades de Ensino, definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer-SMECEL.
Art.14-Somente poderá ocorrer a oferta da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral que tenham propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, e concebidas para a oferta em jornada em tempo integral, conforme definido no artigo 2º desta Resolução.
Art.15- Os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os oriundos de comunidades indígenas e quilombolas, terão atendimento prioritário, conforme definido no artigo 16 da Lei Federal nº 14.640/2023.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.16- A Escola em Tempo Integral, que atuar com a Educação Integral, deve ter seu horário de funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de forma integral.
Parágrafo Único:O horário de início e término das aulas serão definidos de acordo com a carga horária oferecida pela escola, para cumprimento da carga horária descrita no caput deste artigo.
Art. 17 - A permanência dos estudantes será de, no mínimo 35 horas semanais, podendo ser assim distribuído o tempo de desenvolvimento das atividades:
I - 85 % ( oitenta e cinco por cento)das horas semanais com atividades curriculares da base nacional comum e parte diversificada, quando se tratar de oferta do Ensino Fundamental, e outras atividades complementares;
II - Quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85 % (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC - Base Nacional Comum Curriculardo Ensino Infantil;
III - 15 % (quinze por cento) das horas semanais para as refeições, higiene e descanso;
IV - O intervalo para almoço, deverá ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana pela escola;
V - O recreio deverá ter um intervalo de 15 (quinze) minutos em cada turno.
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR
Art. 18 -A Matriz Curricular da Escola em Tempo Integral, com a Educação Integral, deve contemplar uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental, e a mesma carga horária, em se tratando da Educação Infantil com as atividades definidas na BNCC do Ensino Infantil.
§ 1º - As demais atividades que integrarão a formação integral do estudante, para o atingimento de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, devem estar articuladas com a Base Nacional Comum Curricular;
§ 2º - Todas as atividades pedagógicas devem convergirem para formação integral do estudante;
§ 3º - Farão parte do currículo, da Educação Integral, todos os componentes curriculares definidos, pelas mantenedoras, na matriz curricular e outras atividades complementares.
Art.19 -A Matriz curricular deverá ser composta por componentes curriculares, conforme a Etapa de Ensino a ser trabalhada.
I – No caso do Ensino Fundamental:
a) Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, a saber: - Matemática - Língua Portuguesa - História - Geografia - Ciências - Arte - Educação Física - Língua Estrangeira – Inglês - Ensino Religiosob) Outras atividades que poderão constar também na parte diversificada do currículo, ou serem desenvolvidas de forma transversal no currículo, ou ainda de forma complementar:
- Direitos Humanos e Cidadania
- Educação Financeira
- Comunicação e uso de mídias
- Educação Ambiental
- Cultura Digital e Tecnológica
- Esporte e Lazer
- Promoção da Saúde e Bem-estar
- Projeto de Vida
- Desenvolvimento Sustentável
- Reciclagem do lixo doméstico e da cidade
- Educação para o Trânsito
- Economia Solidária e Criativa
- Diversas Culturas Locais
- Diversidade e racismo
- Outras.
II – No caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil:
a) Observado o que dispõe a BNCC para a Educação Infantil, a matriz curricular poderá compor das seguintes atividades de ensino:
- Conviver;
- Brincar;
- Participar;
- Expressar;
- Conhecer-se.
b) Atividades curriculares para desenvolvimento integral do estudante:
- O eu, o outro e o nós;
- Corpo, gestos e movimentos;
- Traços, sons, cores e formas;
- Escuta, fala, pensamento e imaginação;
- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações;
- Esporte e lazer;
- Promoção da Saúde e Bem-estar;
- Meio ambiente e vida
- O Trânsito e a preservação da vida
- Outras.
Art.19 - É obrigatório ao estudante matriculado em Tempo Integral a participação em todas as atividades que complementam o currículo da Escola em Tempo Integral e facultativo ao estudante matriculado em tempo normal na mesma escola.
CAPÍTULO VII
DA METODOLOGIAArt. 20 -A metodologia na Educação Integral em Escolas em Tempo Integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:
I - No desenvolvimento pleno dos estudantes incorporar no processo de ensino-aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes a habilidade de aprender a aprender, de forma responsável e autônoma.
II - Na integração curricular estabelecer relações entre os aprendizados, de modo a execrar a fragmentação do conhecimento, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.
III - Na visão de estudante compreender a criança e o (a) adolescente como sujeitos de direitos, valorando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade de cada criança, adolescente ou jovem adulto.
CAPITULO VIII
DA AVALIAÇÃO
Art.21 - A avaliação no Projeto Político Pedagógico da Escola deve constituir em uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das Escolas em Tempo Integral.
Art.22 – O papel da avaliação é diagnosticar a situação da aprendizagem, tendo em vista subsidiar a tomada de decisão para a melhoria da qualidade do desempenho do estudante, ajudando no redimensionamento da prática pedagógica.
Art.23- A avaliação do estudante de matricula em tempo integral, no que se refere ao currículo da Base Nacional Comum e Língua Estrangeira Inglês, será estabelecida conforme prevê o disposto no regimento da escola em conformidade com o Artigo 65 da Resolução Normativa Nº 002/2023/CME/VG.
Art.24 -A avaliação do estudante no que se refere às atividades da parte diversificada e complementares poderá ser realizada por Parecer Descritivo sucinto com os devidos registros, ou da forma como for definido pela mantenedora da escola e regimentado por esta, deverá considerar:
I - Assiduidade;
II - Apropriação do conhecimento;
III - Competências socioemocionais;
Art.25- A Avaliação é responsabilidade do professor regente e do profissional responsável pelas atividades complementares, devendo ser apreciada pelo Conselho de Classe quando for o caso.
CAPITULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS
Art.26 - Caberá ao Mantenedor das Escolas em Tempo Integral, a formação continuada dos professores e de demais profissionais que trabalham com os estudantes de matriculas em tempo integral.
Art.27 - Deve ser garantido a formação continuada aos professores nas diferentes áreas do conhecimento, com foco na Educação Integral, de forma semestral ou no mínimo uma vez ao ano.
Parágrafo Único: Na formação continuada, definida no caput deste artigo, deve também ser trabalhada as formas de registros dos conhecimentos produzidos pelos estudantes, na forma adotada no PPP e Regimento da Escola.
Art.28 - Deverá ser garantido curso de formação em serviço, para o atendimento de situações específicas de uma Escola em Tempo Integral.
Art.29 - Deverá ser observado a formação inicial dos professores, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, para atuarnas Etapas de Ensino com oferta de Educação Integral, em especial, com os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
CAPITULO X
DO ESPAÇO FÍSICO E EQUIPAMENTOS
Art.30 - Os espaços físicos devem ser adequados e organizados de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, a fim de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art.31 - O prédio da unidade escolar deverá adequar-se ao fim que se destina e atender as normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade, segurança e saneamento e de atendimento aos alunos de matrícula em tempo integral.
Art.32 - Cabe ao mantenedor a adequação do espaço físico para atendimento do estudante matriculado em tempo integral.
Parágrafo Único:Poderá, a critério do mantenedor da Escola em Tempo Integral, locar outros espaços físicos ou utilizar espaços públicos adequados ao desenvolvimento das atividades complementares.
CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt.33 - Paraa implantação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integralno Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande,as mantenedoras das Unidades de Ensino deverão elaborar Programa Específico que, com base nesta Resolução Normativa, promova o devido detalhamento das ações/intervenções a serem desenvolvidas com os estudantes de matricula em Tempo Integral.
Art. 34 - ConsiderandoqueaSMECEL– Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer,já apresentou a este Conselho o Programa Específico de que trata o artigo anterior, e uma vez analisado,fica esta autorizadaa desenvolver na Rede Municipal de Ensino a Educação Integral, de que trata esta Resolução Normativa, nas Escolas de Tempo Ampliado, assim denominadas no referido Projeto.
Art.35 - Todas as Unidades de Ensino que passarem a ofertar a matrícula em tempo integral devem adequar seu Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular e Regimento Escolar para atendimento aos estudantes de matricula em Tempo Integral conforme o que dispõe esta Resolução Normativa.
Art.36 -Com a finalidade de estabelecer ações conjuntas que compõem o público-alvo desta Resolução, recomenda-se o envolvimento de toda a comunidade escolar, sociedade civil e famílias dos estudantesde matricula em tempo integral.
Art.37 - Por se tratar necessariamente de uma Política Intersetorial, poderão as mantenedoras articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais e Órgãos afins, para a efetivação da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral no município de Várzea Grande.
Art.38 -Orientações e normativas complementares poderão ser publicadas caso ocorram outros encaminhamentos e/ou deliberações nacional, estadual ou municipal sobre a temática abordada nessa Resolução Normativa.
Art. 39 -Oscasos omissos desta Resolução serão deliberados pelo Pleno do CME/VG.
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Várzea Grande, 29de setembro de 2023.
Eva de Paulo Vieira Santos
Presidente do CME/VG
HOMOLOGO:
Silvio Aparecido Fidelis
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer