PORTARIA N. 747/2023/GAPRE, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO atestado médico comprobatório em anexo, apresentado pelo servidor público à Secretária Adjunta de Planejamento e Gestão.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 60 (sessenta) dias ininterruptos, de 22/09/2023 a 21/11/2023, ao Servidor Público Municipal, o Sr. JOÃO VICTOR MARIANO MEDEIROS, brasileiro, matrícula funcional n. 2436, lotada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O pagamento referente os primeiros 15 dias de licença médica é de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias, estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal vigente no exercício de 2023.

Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo ao dia 22 de setembro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de setembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal