O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 163/2012 de 16/02/2012 que manifesta no:

“Art. 10º A série de níveis dos Técnicos de Apoio Infantil estrutura-se em linha vertical de acesso:

§ 3º A elevação de nível dar-se mediante apresentação de documento comprobatório de habilitação ou pós-graduação, observando-se o interstício de 03 (três) anos, e será concedida mediante requerimento do profissional da educação.”

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 5.955/2023 de 15 de março de 2023, que dispões sobre o Reajuste Geral Anual – RGA, aos profissionais da Educação;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 1.541/2023, o Processo Administrativo nº 164/2023 – Progressão em Nível – Lei 163/2012 – SEMEC, e a Decisão nº 274/GS/SEMEC/2023;

CONSIDERANDO o Memorando nº 30.853/2023 da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a ELEVAÇÃO DE NÍVEL, conforme o artigo 10º, § 1º e § 3º da Lei Complementar 163/2012 de 16/02/2012 e a Lei Ordinária nº 5.955/2023 de 15 de março de 2023, que dispõe o Reajuste Geral Anual – RGA, ao profissional da Educação relacionado abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº	PROTOCOLO	REGISTRO	SERVIDOR	CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL DE ELEVAÇÃO
1	09/03/2023 – Protocolo nº 1541/2023	107593	Roseli Marques De Morais	Tecnico De Apoio Infantil	22/07/2019	IV	V – Superior Bacharel em Comunicação Social em Habilitação em Jornalismo – Fundação Universidade Federal de Rondônia	--	--	--

Art. 2º EstaPortaria possui efeito retroativo a data do protocolo do servidor.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração