PORTARIA Nº 1618 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
29 de Setembro de 2023
O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
Considerando O requerimento do servidor por meio do Protocolo do servidor nº. 3.175/2023;
Considerando a aprovação no concurso público municipal 001/1990 com a inscrição nº 0249 resultado homologado via Decreto nº. 076/GP/1990 de 04/12/1990, nomeação mediante Termo de Posse no cargo de Agente de Fiscalização I;
RESOLVE
Art. 1º REVOGAR as Portarias abaixo relacionadas referentes a Ascensão Funcional concedida ao servidor OLÍVIO VERONEZ, admitido em 02/01/1991, com o registro funcional nº 000208.
DATA | PORTARIA | DESCRIÇÕES |
01/07/2003 | PORTARIA INTERNA Nº 110/GS/2003 | Art. 1º – Concede Ascensão Funcional, a partir de 01/04/2003, ao Servidor Olívio Veronez, nomeado através da Portaria nº 030/GP/1990, para o Cargo de Agente de Fiscalização I, ficando o mesmo transposto para o cargo de Agente de Fiscalização II, mediante comprovação de escolaridade. |
10/05/2004 | PORTARIA Nº 200/GP/2004 | ENQUADRAR, a partir de 01/05/2004 os servidores Públicos Estatutários dos cargos Serviços Administrativos Nível III e Superior Nível IV, constantes do Anexo I da presente Portaria, de acordo com o artigo 49 da Lei 2099/03 de 29 de dezembro de 2003 e relatório da Comissão Especial nomeada através da Portaria 125/GP/2004 de 16/03/2004. |
11/08/2017 | PORTARIA Nº 718/GP/2017 DE 11/08/2017 | REGULARIZAR, mediante Enquadramento Geral (Progressão em Classe), com efeitos retroativos a partir de 10 de abril de 2008, os servidores Públicos Municipais constantes do quadro abaixo, nos termos inciso II do artigo 11, da Lei nº 2.875/2008, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra. OLÍVIO VERONEZ - Enquadramento Anterior – Grupo-Classe: OCUPACIONAL III – CLASSE A – 24-A; Enquadramento Lei nº 2.875/2008 - Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-E. |
27/03/2018 | PORTARIA Nº 476 DE 27 DE MARÇO DE 2018 | Art. 1º. Art. 1° RETIFICAR o art. 1º da Portaria nº 718/GP/2017 de 11/08/2017, passando a vigorar da seguinte forma: OLÍVIO VERONEZ – Enquadramento: Enquadramento Anterior-Grupo/Classe: OCUPACIONAL III – CLASSE A – 24-A; Enquadramento Atual Grupo/Classe: Ocupacional III-D. |
27/03/2018 | PORTARIA Nº 477, DE 27 DE MARÇO DE 2018 | PROCEDER ENQUADRAMENTO, a partir de 01/03/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 2875/2008 de 10 de abril de 2008 à Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra, pertencentes ao Grupo Ocupacional III, relativo ao interstício temporal de 05 (cinco) anos – 1º quinquenio: 10/04/2008 a 09/04/2013. OLÍVIOVERONEZ – Enquadramento Anterior – Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-E-03; Enquadramento Atual-Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-III-E. |
29/06/2018 | PORTARIA Nº 831, DE 29 DE JUNHO DE 2018 | PROCEDER ENQUADRAMENTO, a partir de 01/06/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 2.875/2008 de 10 de abril de 2008 aos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra, pertencentes ao Grupo Ocupacional III, relativo ao interstício temporal de 05 (cinco) anos – 2º quinquênio: 10/04/2013 a 09/04/2018. OLÍVIO VERONEZ. Enquadramento Anterior – Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-E-03 A; Enquadramento Atual-Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-III-F. |
Art. 2º O servidor de que trata o caput ao artigo anterior, permanecerá no cargo de origem de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I (EM EXTINÇÃO), conforme aprovação em Concurso Público Municipal homologado pelo Decreto nº 076/GP/90, nomeado através da Portaria n° 030/GP/90, revogando as portarias de enquadramento em classe e nível que referencia ao cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II, Grupo Ocupacional III.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br