O Senhor Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei 2875/2008 de 10 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1618 de 14 de setembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a Elevação em Nível, ao servidor OLÍVIO VERONEZ, no cargo de provimento efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I, nos termos dos art. 11 e 12, e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, no GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I.

ELEVAÇÃO EM NÍVEL
GRUPO OCUPACIONAL II – Lei 2875/2008
ADMISSÃO	REG.	NOME	CARGO	GRUPO OCUP.	NÍVEL
02/01/1991	000208	OLÍVIO VERONEZ	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I	II	III-15% - Ensino Médio	-	-	-

Art. 2º CONCEDER a Progressão em Classe, ao servidor supracitado, no cargo de provimento efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I, GRUPO OCUPACIONAL II, nos termos dos Art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008. Considerando que “os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial”, conforme descrito no Art. 11, inciso II da Lei 2875/2008;

PROGRESSÃO EM CLASSE
GRUPO OCUPACIONAL II – Anexo II - Lei 2875/2008
A	B	C	D	E	F	G	H
BASE	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	Lei 2875/08	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso. II Lei.2875/08.
OLÍVIO VERONEZ	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I	02/01/1991	10/04/2008	18 anos; 9meses;	OCUP. II – D

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
OLÍVIO VERONEZ	Agente de Fiscalização I	02/01/1991	10/04/2008	18 anos; 9meses;	OCUP. II-D	10/04/2008 a 09/04/2013	OCUP. II-E

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	2º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
OLÍVIO VERONEZ	Agente de Fiscalização I	02/01/1991	10/04/2008	18 anos; 9meses;	OCUP. II-E	10/04/2013 a 09/04/2018	OCUP. II-F

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	3º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
OLÍVIO VERONEZ	Agente de Fiscalização I	02/01/1991	10/04/2008	18 anos; 9meses;	OCUP. II-F	10/04/2018 a 09/04/2023	OCUP.II-G

Art. 3º O servidor OLÍVIO VERONEZ enquadra-se na Lei 2875/2008, no cargo de Origem do Concurso Público de Agente de Fiscalização I, pertencente ao Grupo Ocupacional II, Classe “G” Nível III”, no valor de R$ 2.160,45 (dois mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme Tabela da Lei Municipal nº 5.956/2023 e, Complemento Constitucional de R$ 416,81 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), em virtude da revogação da ascensão funcional, parametrizando o caso ao Processo TCE/MT nº. 300640-2013, página 03 item 1)1 e memo 1182/SAD/2019.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

1Emitir nova vida funcional com o enquadramento no cargo e origem (Agente de Fiscalização I) elaborar nova planilha de proventos com o valor do cargo correto e complemento constitucional, preservando-se o valor nominal dos proventos.