O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Processo Judicial nº 1010121-53.2022.8.11.0055, deferido pela Juíza Leiga Jéssica da Silva Jesus Caetano;

CONSIDERANDO o Memorando nº 20.064/2023 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR o Adicional de Insalubridade de 30% da servidora LAUDINEIA DOS SANTOS, registrada sob o nº 004293, admitida em 02/05/2006, efetiva no cargo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS e lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme sentença do Processo Judicial nº 1010121-53.2022.8.11.0055, “pagamento do adicional de insalubridade do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base total, e não sobre o vencimento do grupo ocupacional, com reflexo no 13º”, com pagamento retroativo das diferenças não pagas a iniciar em julho de 2021.

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração