O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os Atestados a partir de 07 (dias) dias e os atestados sequentes Protocolados pelos servidores efetivos;

CONSIDERANDO o Art. 1º altera da Lei Complementar nº 268/2022 dispositivos da Lei Complementar nº 06 de 21 de Junho de 1994;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 268 de 25 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO o Art. 80 Lei Complementar nº 268/2022 “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, que se encontrar incapacitado temporariamente para o trabalho, a pedido mediante apresentação de atestado médico e com base em perícia médica oficial realizada a expensas do órgão ou da entidade da administração a que é vinculado, ou na sua falta, quem este indicar, quando o afastamento for superior a 07 (sete) passar por perícia, mediante sistema de amostragem;”

CONSIDERANDO o Art. 81 da Lei Complementar nº 268/2022 “Em caso de licença para tratamento de saúde superior a 60 (sessenta) dias, o servidor será submetido a perícia médico a cada 60 (sessenta) dias, até o término do afastamento conforme Lei Complementar nº 268 de 25/02/2022;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZARa concessão do afastamento por incapacidade ao trabalho dos servidores dos provimentos efetivos relacionados abaixo:

PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA PERIÓDICA - ATESTADO
QT	SERVIDORES EFETIVOS	PROTOCOLO	DIAS	INÍCIO	FIM	DATA PERÍCIA MÉDICA/ PERIÓDICA	PRÓXIMA PERICIA PERIÓDICA
1	EDSON GOMES DE SOUZA	3267/2023	60 DIAS	18/08/2023	16/10/2023	16/08/2023	10/2023
2	JACINTO PAULO PEREIRA	6663/2023	60 DIAS	16/09/2023	14/11/2023	14/09/2023	11/2023
3	LEILA SANTOS ROMEIRO DE SOUZA	3927/2023	60 DIAS	03/09/2023	01/11/2023	14/09/2023	11/2023
4	MARTA REGINA DOS SANTOS	4909/2023	60 DIAS	27/09/2023	25/11/2023	14/09/2023	11/2023
5	ROGINA MARIA DE MELO MACHADO	4066/2023	60 DIAS	06/09/2023	04/11/2023	14/09/2023	11/2023

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br