O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 5.719/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 11-5.719/2023 inserido no Memorando nº 5.719/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 25/08/2023;

CONSIDERANDO a Portaria RH Saúde nº 091/2023 da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 1531 de 28 de agosto de 2023, desconsiderando o Art. 2º sobre a revogação do adicional de insalubridade, mantendo-se as seguintes informações:

“Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função a desempenhar	Período do Atestado 08/05/2023 a 13/08/2023 (97 dias)	Atestado Médico Protocolado nº 3.827/2023
103855	Clarinda Matos Herrera	Agente De Combate As Endemias	Agente De Combate As Endemias

Registro	Nome	Cargo	Função a desempenhar	Período do Atestado 14/08/2023 a 09/02/2024 (180 dias)	Atestado Médico Protocolado nº 5.719/2023
103855	Clarinda Matos Herrera	Agente De Combate As Endemias	Agente De Combate As Endemias
Descrição da Função a desempenhar
Alimentar os sistemas vinculados ao ministério de saúde SisPNCD ( sistema do programa nacional de controle da dengue); Analisar e identificar ovos, larvas, pupas e insetos adultos recolhidos pelos ACE em campo; Receber e realizar analise em boletins e resumos semanal; Dias D imunização cães e gatos (vacina antirrábica).

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 14/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.”

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração