Conforme descrito no dia da sessão de abertura e julgamento das propostas relacionadas ao Pregão Presencial para Registro de Preços n°. 042/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT, foi realizada diligência, com fulcro no Art. 43, §3º da Lei de Licitações, para aferição da regularidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela Empresa E. R. Lopes EPP.

Pois bem;

Visando resguardar a veracidade das informações constantes do Atestado de Capacidade Técnica em questão, a Licitante apresentou Notas Fiscais, as quais estão anexadas nos autos, e são suficientemente capazes de comprovar a existência da prestação de serviços havida entre as partes e, portanto, sua capacidade para execução do objeto licitado.

Ante ao exposto, com fulcro nos princípios licitação, dentre os quais encontra-se alocado o “da vantajosidade”, reconheço a regularidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela Empresa E. R. Lopes EPP e a declaro habilitada para o certame.

DEVENILSON DA SILVA

Pregoeiro

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 28 de setembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal