O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 que prevê o plano de cargo carreira dos servidores públicos desta municipalidade;

CONSIDERANDO a Lei 5.721/2022 de 16/05/2022 que regulamenta a elevação em nível através do Art..2º no qual ressalta que: “O Artigo 10 da Lei 2.875 de 10 de Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

[…] II - Tabela do Grupo Ocupacional III, composta verticalmente por 04 (quatro) níveis, representados por algarismos romanos (de II a V) conforme exigência de escolaridade e, horizontalmente de 08 (oito) classes representadas por letras maiúsculas de A a H, conforme avaliação de desempenho do servidor;

[…]§ 2º Os servidores devidamente matriculados até 29 de abril de 2022, nas hipóteses de elevação de nível desde que comprovados a matrícula e demais requisitos legais ficam resguardados os benefícios da Lei nº 2875/2008 sem aplicação das alterações da presente Lei.

§ 3º Os percentuais de elevação de nível sempre incindirão sobre o vencimento base do grupo ocupacional, vedada a sobreposição de vantagens, ficando vedada, ainda, a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre os níveis de elevação.

§ 4º A elevação de nível se dará de acordo com o vencimento base do grupo ocupacional, não sendo este cumulativo, vedado o efeito cascata, bem como fica vedado a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre classes.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.”;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a elevação de nível aos servidores que pertence ao Grupo Ocupacional III, prevista no art. 10, inciso I e anexo II da Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008, e considerando a Lei Municipal 5.956/2023 de 15/03/2023.

GRUPO OCUPACIONAL III – Anexo II - da Lei 2875/2008

GRUPO OCUPACIONAL III – BASE R$ 1.943,39 – LEI 5.956 DE 15/03/2023
NÍVEL	CLASSE
		A	B	C	D	E	F	G	H
MÉDIO	III	BASE	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%
SUPERIOR	IV	15%
ESPECIALIZAÇÃO	V	25%
MESTRADO	VI	35%

PROTOCOLO	REGISTRO	NOME		CARGO		ADMISSÃO	NÍVEL
8.912/2023 de 25/08/2023	103658	KATIUSCIA OLIARE VIEIRA		TÉCNICO EM ENFERMAGEM		11/08/2014	III	IV – 15% - Concedido mediante PORTARIA 1982/GP/2021	V– 25% – Especialização, Pós-Graduação em Gestão Pública e Recursos Humanos, concluído na Faculdade Venda Nova do Imigrante, Venda Nova do Imigrante – ES.
DE:	Grupo Ocupacional III, Classe B10, Nível IV R$ 2.429,25						PARA:	Grupo Ocupacional III, Classe B10, Nível V R$ 2.915,09 (Lei 5.956/2023)
PROTOCOLO	REGISTRO	NOME		CARGO		ADMISSÃO	NÍVEL
6.838/2023 de 21/07/2023	107373	LEONARDO DARINI DA SILVA		AGENTE ADMINISTRATIVO II		16/07/2019	III	IV – 15% – Concedido mediante PORTARIA 819/GP/2023	V – 25% – Especialização – Pós- Graduação em Perícia Criminal e Judicial, concluído no Gran Centro Universitário, Curitiba – PR.
DE:	Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível IV R$ 2.234,90						PARA:	Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível V R$ 2.720,75 (Lei 5.956/2023)
PROTOCOLO	REGISTRO		NOME		CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL
7.401/2023 de 07/08/2023	101730		MARIA DE SOUZA BENITES		TÉCNICO EM ENFERMAGEM 30H	17/11/2011	III	IV – 15% – Concedido mediante PORTARIA 64/GP/2019		V – 25% – Especialização, Pós- Graduação em Administração Hospitalar e Recursos Humanos, concluído na Faculdade Venda Nova do Imigrante, Venda Nova do Imigrante – ES.
DE:	Grupo Ocupacional III 30H, Classe C10, Nível IV R$ 1.967,68						PARA:	Grupo Ocupacional III 30H, Classe C10, Nível V R$ 2.332,07 (Lei 5.956/2023)

Art. 2º EstaPortaria possui efeito retroativo a data do protocolo do servidor.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração