PORTARIA Nº 1640 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
29 de Setembro de 2023
O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
Considerando Orientações do Tribunal de Contas;
Considerando a aprovação no concurso público municipal 001/1990 com a inscrição nº 0649 resultado homologado via Decreto nº. 076/GP/1990 de 04/12/1990, nomeação mediante Termo de Posse no cargo de Mensageiro;
RESOLVE
Art. 1º REVOGAR as Portarias abaixo relacionadas referentes a Ascensão Funcional concedida ao servidor AGUINALDO VICENTE SEGURA, admitido em 02/01/1991, com o registro funcional nº 000634.
DATA | PORTARIA | DESCRIÇÕES |
01/06/1994 | PORTARIA INTERNA Nº 074/GP/94 | CONCEDE Ascensão Funcional ao Servidor AGUINALDO VICENTE SEGURA, nomeado pela Portaria nº 030/GP/90, de 18 de dezembro de 1990, para o Cargo de MENSAGEIRO, ficando o mesmo transposto para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, mediante comprovação de escolaridade. |
10/05/2004 | PORTARIA Nº 200/GP/2004 | ENQUADRAR, a partir de 01/05/2004 os servidores Públicos Estatutários dos cargos Serviços Administrativos Nível III e Superior Nível IV, constantes do Anexo I da presente Portaria, de acordo com o artigo 49 da Lei 2099/03 de 29 de dezembro de 2003 e relatório da Comissão Especial nomeado através da Portaria 125/GP/2004 de 16/03/2004. |
16/09/2009 | ATO Nº 306/GP/2009 de 16/09/2009 | ELEVAR DE NÍVEL, a partir de 01/09/2009, os servidores efetivos, nos seus respectivos grupos ocupacionais, conforme o artigo 12, da Lei Municipal 2875/2008, de 10 de abril de 2008. A elevação dos servidores efetivos foi realizada através da Comissão nomeada pela Portaria n°. 245/GP/2009 de 14/09/2009, conforme o Anexo II – Tabela de Progressão de Lei Municipal n°. 2875/2008 de 10 de abril de 2008. AGUINALDO VICENTE SEGURA – Elevação: NÍVEL IV. |
11/01/2011 | ATO Nº 013/GP/2011 de 11/01/2011 | ELEVAR DE NÍVEL, a partir de 01/01/2011, dos servidores efetivos, nos seus respectivos grupos ocupacionais, conforme o artigo 12, da Lei Municipal 2875/2008, de 10 de abril de 2008. A elevação dos servidores efetivos foi realizada através da Comissão nomeada pela Portaria n°. 245/GP/2009 de 14/09/2009, conforme o Anexo II – Tabela de Progressão de Lei Municipal n°. 2875/2008 de 10 de abril de 2008. AGUINALDO VICENTE SEGURA – Elevação: NÍVEL V. |
11/08/2017 | PORTARIA Nº 718/GP/2017 de 11/08/2017 | Art. 1º - REGULARIZAR, mediante Enquadramento Geral (Progressão em Classe), com efeitos retroativos a partir de 10 de abril de 2008, os servidores Públicos Municipais constantes do quadro abaixo, nos termos inciso II do artigo 11, da Lei nº 2.875/2008, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra. AGUINALDO VICENTE SEGURA- Enquadramento Anterior – Grupo-Classe: OCUPACIONAL III - CLASSE A; Enquadramento Lei nº 2.875/2008 – Grupo-Classe: OCUPACIONAL III-D. |
27/03/2018 | PORTARIA Nº 477, DE 27 DE MARÇO DE 2018 | PROCEDER ENQUADRAMENTO, a partir de 01/03/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 2875/2008 de 10 de abril de 2008 à Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra pertencentes ao Grupo Ocupacional III, relativo ao interstício temporal de 05 (cinco) anos – quinquênio: 10/04/2008 a 09/04/2013. AGUINALDO VICENTE SEGURA - Enquadramento Anterior Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-D-05; Enquadramento Atual Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-V-E. |
29/06/2018 | PORTARIA Nº 831 DE 29 DE JUNHO DE 2018 | PROCEDER ENQUADRAMENTO, a partir de 01/06/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 2.875/2008 de 10 de abril de 2008 aos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra pertencentes ao Grupo Ocupacional III, relativo ao interstício temporal de 05 (cinco) anos – quinquênio: 10/04/2013 a 10/04/2018. AGUINALDO VICENTE SEGURA. Enquadramento Anterior-Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-E-05; Enquadramento Atual-Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-V-F. |
Art. 2º O servidor de que trata o caput ao artigo anterior, permanecerá no cargo de origem de MENSAGEIRO (EM EXTINÇÃO), conforme aprovação em Concurso Público Municipal homologado pelo Decreto nº 076/GP/90, nomeado através da Portaria n° 030/GP/90, revogando as portarias de enquadramento em classe e nível que referencia ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, Grupo Ocupacional III.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br