O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 5.814/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 7-5.814/2023 inserido no Memorando nº 5.814/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 14/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 19/06/2023 a 15/12/2023 (180 dias)
002111	Solange Martins Dos Santos	Ajudante De Serviços Gerais	Ajudante De Serviços Gerais	CME Silvio Paternez
Descrição da Função a desempenhar
Dar assistência aos servidores lotados no centro municipal de ensino, em especial aos professores, nas atividades desenvolvidas no ambiente da sala de leitura, na organização do cronograma de atendimento das turmas e na promoção de momentos de leitura com os alunos; manter a limpeza e organização, proporcionando um ambiente acolhedor; atender ao público interno e externo da comunidade escolar, em visita a sala de leitura, auxiliando na organização do fluxo de alunos durante a escolha, entrega e devolução das bibliografias; receber mercadorias/materiais destinados a sala de leitura, identificando-os e zelando pela preservação.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 19/06/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração