O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 7.833/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 4-7.833/2023 inserido no Memorando nº 7.833/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 06/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 21/08/2023 a 16/02/2024 (180 dias)
004372	Elzi Fegueredo Da Silva	Ajudante De Serviços Gerais	Ajudante De Serviços Gerais	CME Atacílio de Souza
Descrição da Função a desempenhar
A servidora laborará 06 (seis) horas diárias, perfazendo o total de 30 (trinta) horas semanais realizando as seguintes atribuições: cuidar de plantas do ambiente interno, molhando e realizando a devida manutenção; sempre que necessário dar assistência aos demais servidores lotados no mesmo setor ou secretaria, conforme orientações prévias; atender público interno e externo, preservando a ordem e orientando a todos quanto aos setores responsáveis; recepcionar os alunos do vespertino, cumprindo o horário das 11h e 15 min às 17h e 15 min, para auxiliar no fluxo de pessoas ao término do expediente.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 21/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração