O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores;

CONSIDERANDO o Art. 78 da Lei Complementar nº. 163/2012 de 16/02/2012, que dispõe sobre a Lei de carreira dos Profissionais da Educação de deste Município estabelece que:

O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.

§ 1º Consideram-se pertencente à família, o cônjuge ou companheiro, o pai, a mãe, filhos, irmãos, avós, filho adotivo, tutelado, padrasto, madrasta.

§ 2º A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo médico oficial, por declaração do servidor e avaliação de uma Assistente Social do Município.

§ 3º A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família não poderá ultrapassar a 90 dias.

§ 4º A licença de que trata o “caput”deste artigo é concedida:

I – com remuneração integral, por até três meses;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder a três meses e não ultrapassar doze meses;

III – com 1/3 da remuneração, quando exceder a doze meses e não ultrapassar vinte e quatro meses.

§ 5º É considerada nova licença a concedida para acompanhar:

I – outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;

II – o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em razão de nova doença.

§ 6º Não é exigido do servidor interstício para a concessão de nova licença nos casos previstos no parágrafo anterior.

§ 7º Em razão de mesma doença no mesmo ente familiar, é exigido do servidor igual período de exercício, a contar do término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma natureza e, não se cumprindo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a licença concedida é considerada como prorrogação.

§ 8º Excedendo-se os prazos de que tratam os incisos, I, II e III do § 2º deste artigo, a licença pode ser prorrogada por período indeterminado, sem remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º CONCEDERlicença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

Nº	Protocolo	Registro	Servidor (a)	Cargo	Pessoa Acompanhada	Período De Licença		Total
						Início	Fim	Dias
1	11099	109704	Allan Borean	Apoio adm. educacional	Filha: Luana	15/09/2023	15/09/2023	1
2	10675	109835	Alessandra da Silva Cavalcante	Técn. apoio infantil	Filho: Lucas	04/09/2023	04/09/2023	1
3	10639	111080	Catiane Scotini do Nascimento	Professora	Filho: Otávio	01/09/2023	01/09/2023	1
4	11026	002758	Cleonilce Cristofoli Bariviera	Professora	Pai: Claudio	12/09/2023	10/12/2023	90
5	11132	103290	Deise Aparecida de Barros Souza	Técn. apoio infantil	Filho: Silvio	15/09/2023	15/09/2023	1
6	10846	107489	Eliana Lopes da Silva Soares	Professora	Mãe: Umbelina	06/09/2023	04/11/2023	60
7	10905	112008	Elaine Silva Santos	Professora	Esposo: Felipe	11/09/2023	11/09/2023	1
8	11173	109449	Elaine de Souza Ribeiro	Professora	Filho: Isaque	18/09/2023	18/09/2023	1
9	11145	107642	Elizangela Lacerda da Silva	Professora	Filho: Eduardo	15/09/2023	16/09/2023	2
10	10843	103348	Elizania Maria Vieira	Professora	Filho: Matheus	01/09/2023	01/09/2023	½
11	10621	109459	Flaviane Nunes de Souza Berigo	Professora	Filho: Lorenzo	01/09/2023	01/09/2023	1
12	10837	107996	Gislaine Aparecida Rodrigues	Técn. apoio infantil	Filha: Manuela	05/09/2023	05/09/2023	1
13	11110	107495	Graciele Ponsoni	Diretora escolar	Filho: Joaquim	14/09/2023	14/09/2023	2h
						15/09/2023	15/09/2023	2h
14	11274	006179	Gizelia Maria Da Silva	Aux. desenvol. Infantil	Filho: João	18/09/2023	18/09/2023	½
15	10776	111371	Joselaine Viana dos Santos	Apoio adm. educacional	Filha: Lívia	04/09/2023	04/09/2023	1
16	11141	103351	Karine Cristina Ferreira Rodrigues	Professora	Filho: Davi	15/09/2023	15/09/2023	1
17	10723	109843	Regina Fernanda Weissheimer	Professora	Filho: João	04/09/2023	04/09/2023	1
18	11067	109843	Regina Fernanda Weissheimer	Professora	Filho: João	13/09/2023	13/09/2023	1
19	10971	109452	Robson Nunes Marinho	Apoio adm. educacional	Filho: Benjamin	11/09/2023	11/09/2023	1
20	10876	109453	Matheus Moraes Caixeta	Secretário escolar	Filho: Yuri	05/09/2023	05/09/2023	½
21	10929	108027	Patricia Ferreira da Silva	Apoio adm. educacional	Filho: Conrado	11/09/2023	14/09/2023	4
22	10684	004240	Simoni Weber dos Santos	Professora	Filha: Geovana	01/09/2023	01/09/2023	1
23	11075	111935	Maelle dos Santos Oliveira da Silva	Técn. apoio infantil	Filho: Isaque	13/09/2023	13/09/2023	1

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br