O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores;

CONSIDERANDO o Art. 78 da Lei Complementar nº. 163/2012 de 16/02/2012, que dispõe sobre a Lei de carreira dos Profissionais da Educação de deste Município estabelece que:

O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.

§ 1º Consideram-se pertencente à família, o cônjuge ou companheiro, o pai, a mãe, filhos, irmãos, avós, filho adotivo, tutelado, padrasto, madrasta.

§ 2º A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo médico oficial, por declaração do servidor e avaliação de uma Assistente Social do Município.

§ 3º A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família não poderá ultrapassar a 90 dias.

§ 4º A licença de que trata o “caput”deste artigo é concedida:

I – com remuneração integral, por até três meses;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder a três meses e não ultrapassar doze meses;

III – com 1/3 da remuneração, quando exceder a doze meses e não ultrapassar vinte e quatro meses.

§ 5º É considerada nova licença a concedida para acompanhar:

I – outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;

II – o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em razão de nova doença.

§ 6º Não é exigido do servidor interstício para a concessão de nova licença nos casos previstos no parágrafo anterior.

§ 7º Em razão de mesma doença no mesmo ente familiar, é exigido do servidor igual período de exercício, a contar do término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma natureza e, não se cumprindo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a licença concedida é considerada como prorrogação.

§ 8º Excedendo-se os prazos de que tratam os incisos, I, II e III do § 2º deste artigo, a licença pode ser prorrogada por período indeterminado, sem remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º REGULARIZARlicença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

Nº	Protocolo	Registro	Servidor (a)	Cargo	Pessoa Acompanhada	Período De Licença		Total
						Início	Fim	Dias
1	8477	108669	Ana Claudia da Silva	Apoio adm. educacional	Filha: Ana Clara	21/08/2023	23/08/2023	3
2	8516	112001	Gislaine da Silva Souza Pereira	Técn. apoio infantil	Filha: Alice	22/08/2023	22/08/2023	1
3	10602	107642	Elizangela Lacerda da Silva	Professora	Filho: Eduardo	31/08/2023	31/08/2023	½
4	10621	109459	Flaviane Nunes de Souza Berigo	Professora	Filho: Lorenzo	31/08/2023	31/08/2023	1
5	8517	112001	Gislaine da Silva Souza Pereira	Técn. apoio infantil	Filha: Alice	23/08/2023	23/08/2023	1
6	8983	110654	Fernanda Soares de Lima	Professora	Filho: Levi	25/08/2023	25/08/2023	1
7	9803	107524	Jéssica Tamila Goncalves	Apoio adm. educacional	Filho: Calleb	28/08/2023	28/08/2023	1
8	8942	104389	Joeli Nogueira Pego	Técn. apoio infantil	Filha: Maria	25/08/2023	25/08/2023	1
	9276					28/08/2023	28/08/2023	1h
9	10626	107494	Lucimar Fortunato da Fonseca Souza	Professora	Filho: Lucas	31/08/2023	31/08/2023	½
10	10569	104581	Marynele Oliveira	Professora	Filha: Ana Júlia	31/08/2023	31/08/2023	1
11	9706	109614	Meirivane Viviane dos Santos	Professora	Filha: Weslayne	28/08/2023	29/08/2023	2
12	8911	109453	Matheus Moraes Caixeta	Técn. adm. educacional	Filho: Yuri	23/08/2023	23/08/2023	½
13	10624	111154	Nathany Maximiana dos Reis	Professora	Mãe: Bethania	30/08/2023	30/08/2023	1
14	8954	111737	Nayara Fernanda Prestes	Apoio adm. educacional	Filho: Pietro	23/08/2023	24/08/2023	2
15	9012	108027	Patricia Ferreira da Silva	Apoio adm. educacional	Filho: Conrado	25/08/2023	25/08/2023	1
16	10076	112047	Rafaela Melo da Silva	Professora	Filho: Luan	30/08/2023	30/08/2023	1
17	9344	107671	Renata de Souza Costa	Professora	Filha: Alice	25/08/2023	25/08/2023	1
18	9004	107458	Renata Pereira Almeida	Professora	Filha: Lívia	24/08/2023	24/08/2023	1
19	9155	103295	Thais Cristina Darini da Silva	Professora	Filha: Helena	24/08/2023	24/08/2023	1
20	10588	109850	Vilma Lopes Relvao Freitas	Técn. apoio infantil	Filho: Noah	30/08/2023	30/08/2023	1

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br