O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado pela servidora via protocolo nº 6.825/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho 13-6.825/2023 inserido no Memorando nº 6.825/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 04/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação.

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Local de Trabalho	Período do Atestado 14/03/2023 a 08/08/2023 (148 dias)	Atestado Médico Protocolado nº 1.642/2023
004295	Zilma Piroseli Spengler	Ajudante de Serviços Gerais	CME Profº José Nodari

Registro	Nome	Cargo	Lotação	Período do Atestado 09/08/2023 a 09/09/2023 (32 dias)	Atestado Médico Protocolado nº 6.825/2023
004295	Zilma Piroseli Spengler	Ajudante de Serviços Gerais	CME Profº José Nodari
Descrição da Função a desempenhar
Auxiliar na recepção, atendendo ao público interno e externo da comunidade escolar; conservar a organização do pátio da Educação Infantil, bem como do ambiente da cantina escolar nos momentos de intervalo, além de dar assistência aos servidores lotados no CME Prof. José Nodari, realizando pequenos serviços na organização da sala dos professores.

Art. 2º Esta Portaria possui efeito retroativo a 09/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração