O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os Atestados e Declarações Protocolados pelos servidores que levaram à realização de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 268 de 25 de fevereiro 2022;

CONSIDERANDO o Art. 80 A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, que se encontrar incapacitado temporariamente para o trabalho, a pedido mediante apresentação de atestado médico e com base em perícia médica oficial realizada a expensas do órgão ou da entidade da administração a que é vinculado, ou na sua falta, quem este indicar, quando o afastamento for superior a 07 (sete) dias, e de forma imediata quanto se tratar de acidente de trabalho, facultada a Administração Pública a convocação do servidor a passar por perícia, mediante sistema de amostragem, conforme Lei Complementar nº 268 de 25/02/2022;

CONSIDERANDO o Art. 75 da Lei Complementar nº 06 de 21 de Junho de 1994;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a concessão do afastamento por incapacidade ao trabalho aos servidores de provimentos efetivos relacionados abaixo que levaram à realização de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES QUE LEVARAM À REALIZAÇÃO DE CAT EM AGOSTO
Nº	NOME COMPLETO	Nº DA CAT	INÍCIO	FIM	DIAS
1	CLAUDETE BARBOSA LEITE	012/2023 REABERTURA	01/09/23	27/09/23	27
2	LOURDES DIAS PIAU	463/2021 REABERTURA	01/09/23	26/09/23	26
			27/09/23	02/12/23	67
3	LUCAS ARMENDO FORTUNATO DE SOUZA	309/2022 REABERTURA	01/09/23	20/09/23	20
			21/09/23	28/11/23	69
4	ALZIRA BARRETO	300/2022 REABERTURA	01/09/23	31/10/23	61
5	RAFAEL RAUBER	024/2023 INICIAL	08/09/23	06/11/23	60
6	WILLIAM LOPES VIEIRA	023/2023 REABERTURA	11/09/23	09/10/23	29

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e Um dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br