CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei Municipal nº 2457/2022

Rua João Pessoa, 636 – Bairro Concórdia, anexo ao CRAS

Telefone: 66-3573-2563 Paranatinga - MT

RESOLUÇÃO Nº 04/2023

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e alterações através da Lei 12.435/2011, Lei Municipal nº2457/2022, em reunião ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2023, durante a 4ª sessão no ano.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PROJETO EXECUTIVO PROCAD SUAS-2023, para auxiliar nas ações do Cadastro Único e na atualização dos Cadastros Unipessoais.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Sala das reuniões, aos nove dias do mês de agosto de 2023.

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Jeniffer Danielle Ferreira dos Santos

Presidente do CMAS