O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.765 de 12 de Julho de 2022, a qual dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Operacional FG VI;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.811 de 14 de Setembro de 2022, que altera os dispositivos na Lei nº 5765/2022;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a nomenclatura da Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Operacional – FG VI, com nova denominação conforme Art. 6º da Lei nº 5.811 de 14 de setembro de 2022, passando a ser Adicional de Responsabilidade Técnica Operacional.

Art. 2º Esta Portaria possui efeito retroativo a 14/09/2022.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br