PORTARIA Nº 1696 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
29 de Setembro de 2023
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;
CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;
CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;
CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:
“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:
I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;
II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.
Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.
Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;
CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;
RESOLVE
Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional conforme Laudo de insalubridade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
Registro | Nome | Nome Local Trabalho | Nome Cargo Atual | INSALUBRIDADE/GRAU | GFIP |
112121 | ADILSON ALVES DOS SANTOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
108947 | ALDEIR GONCALO DOS ANJOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112107 | ALESSANDRA ALVES CABRAL | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112004 | ALEXANDRE PICOLI VIEIRA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | SALUBRE | 00 |
111817 | ALLAN HENRIQUE COELHO MORAES | MOB. URBANA ADMINISTRATIVO | SECRETARIO ADJUNTO DE MOBILIDADE URBANA | SALUBRE | 00 |
107341 | ALONSO AFONSO DE LIRA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112110 | ANDERSON LOPES QUEIROZ | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112108 | ANGELA MARIA DALLA NORA | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 40%/GRAU MÁXIMO | 04 |
109492 | ARIEL MENEZES DE SOUZA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112063 | ARLINDO CAMPOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | COORDENADOR DE USINAS DE ASFALTO | SALUBRE | 00 |
107350 | CLAUDEMIR LIMA DA SILVA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVICO II | 40%/GRAU MÁXIMO | 04 |
109918 | DJALMA NORBERTO ALVES DO NASCIMENTO | SINFRA/FROTA | COORDENADOR DE OBRAS E VIACAO | SALUBRE | 00 |
112111 | EDILAINE MARIA DE JESUS | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112022 | EDIVAL GOMES SANTANA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112127 | ELENA KAFER AGUILAR | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
106404 | EURICO DOS SANTOS SOUZA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111278 | FLORI CORREA DA SILVA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVICO II | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109686 | GABRIEL NUCCI BELOTE | SINFRA/ADMINISTRATIVO | COORDENADOR DE PROJETOS - SINFRA | SALUBRE | 00 |
111990 | GENIVALDO DOS SANTOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | 30%/GRAU MÉDIO | 04 |
112119 | GILBERTO LIMA DOS SANTOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
108992 | HEITOR PEREIRA DOS SANTOS | SINFRA/OBRAS | COORDENADOR OPERACIONAL | SALUBRE | 00 |
107444 | HELIO VITOR DOS SANTOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112109 | JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112065 | JOSE AMANCIO DE BARROS | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112072 | JOSE ARNALDO DE OMENA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
110491 | JOSE CLAUDIO DE FREITAS | SINFRA/ADMINISTRATIVO | COORDENADOR DE SERVICOS PUBLICOS | SALUBRE | 00 |
110931 | JOSE CUSTODIO SILVEIRA LEDO | SINFRA/MANUTENÇÃO | AJUDANTE DE SERV. GERAIS SEMEC | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112100 | LEONARDO RAMON SILVEIRA LIMA | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111962 | LUCAS NATTHAN OLIVEIRA RAMOS | SINFRA/ADMINISTRATIVO | COORDEN. ADMINISTRATIVA DA SINFRA | SALUBRE | 00 |
110122 | MAGDA DOS SANTOS PIRES | SINFRA/AEROPORTO MUNICIPAL | ENCARREGADO DE SERVICO II | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111291 | MAGNO CESAR FERREIRA | GABINETE | SECRETARIO MUN. DE INFRA-ESTRUTURA | SALUBRE | 00 |
112106 | MARCILEIA OLIVEIRA DA SILVA | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111809 | MARCIO LUIZ DE SOUZA | SINFRA/ADMINISTRATIVO | COORDENADOR DE MANUTENCAO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA | SALUBRE | 00 |
112105 | MARIA INEZ FERNANDES DE MORAES | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111476 | PAULA DE MELO DUARTE | SINFRA/MANUTENÇÃO | COORDENADOR DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA | SALUBRE | 00 |
112142 | PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVICO II | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112133 | RAFAEL NERES DA SILVA CORREA | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109005 | RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVICO II | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111818 | REGINALDO CARLOS SANTOS | SINFRA/ADMINISTRATIVO | COORDEN. ADM. AEROPORTUÁRIA | SALUBRE | 00 |
111478 | ROMULLO ROGER DIAS DA SILVA | SINFRA/ADMINISTRATIVO | ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE - SINFRA | SALUBRE | 00 |
109561 | RONALDO TEODORO DA SILVA | SINFRA/ADMINISTRATIVO | ENCARREGADO DE ELETRECISTA | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112259 | ROQUE RODRIGUES | SINFRA/OBRAS | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109003 | SANTANA BASILIO DE ARRUDA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
108948 | SIDNEY DO REGO DANTAS | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109009 | SILVANI CARDOSO DE ARAUJO | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE SERVICO II | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
106266 | SILVIA REGINA BERNARDO PORTA | SINFRA/ADMINISTRATIVO | CHEFE DO DEP.APOIO AD. E ENGENHARIA | SALUBRE | 00 |
112112 | SONIA MARA CAMARGO DE SOUZA | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112057 | VANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA | SINFRA/MANUTENÇÃO | ENCARREGADO DE OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111349 | VANDERSON KRAMPE | SINFRA/ADMINISTRATIVO | COORDENADOR DE MANUTENCAO DE PRAÇAS E JARDINS | SALUBRE | 00 |
111491 | VITOR HUGO SILVA FERREIRA | SINFRA/MANUTENÇÃO | CHEFE DE DEP.DE O.MANIT.INFRA-ESTR. | SALUBRE | 00 |
112128 | WANDERLEY DE LIMA | SINFRA/MANUTENÇÃO | TRABALHADOR BRAÇAL | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109212 | WANDERLEY RELIQUIAS SANTOS | RODOVIARIA | COORDERNADOR DA RODOVIARIA MUNICIPAL | SALUBRE | 00 |
109497 | WILKER CHRISTI CORREA | SINFRA/ADMINISTRATIVO | CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AERÉO E VIÁRIO-DETRAV | SALUBRE | 00 |
Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal Infraestrutura vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
Registro | Nome | Nome Local Trabalho | Nome Cargo Atual | PERICULOSIDADE/GRAU | GFIP |
102379 | APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA | SINFRA/ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ENCARREGADO DE ELETRECISTA | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
110494 | MARCIO NASCIMENTO DA SILVA | SINFRA/ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ENCARREGADO DE ELETRECISTA | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MAGNO CESAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração