PORTARIA Nº 1698 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
29 de Setembro de 2023
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;
CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;
CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;
CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:
“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:
I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;
II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.
Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.
Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;
CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;
RESOLVE
Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional conforme Laudo de insalubridade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
Registro | Nome | Nome Local Trabalho | Nome Cargo Atual | INSALUBRIDADE/GRAU | GFIP |
112237 | ADRIANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111005 | ADRIANO VICENTE DUARTE | CRAS RIO PRETO | ENTREVISTADOR SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112216 | AMANDA LOURENCO DA COSTA | CRAS PASTOR JONAS MOREIRA DE SOUZA | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112122 | ANA CAROLINA DIAS RODRIGUES | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | COORDENADOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112246 | ANA ILDA MIRANDA FAGUNDES | CREAS | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
111665 | ANAIARA COSTA DE BRITO | CRAS IDALINA SUEZA TAYANO | ENTREVISTADOR SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112145 | ANDREIA GRANGEIRO DA SILVA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
110899 | CAMILA MAIELY DA SILVA | CRAS RIO PRETO | AGENTE DO PROG. ACESSUAS - PRONATEC | SALUBRE | 00 |
107310 | CATARINA LUCIA DA COSTA | CENTRO DE APOIO-CUIABA | ENCARREGADO DE SERVIÇO II LEI 2318 | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111819 | CICERA ALVES FERNANDES DA SILVA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111798 | DANIELA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ASSISTENTE SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112023 | DIENE FIALHO CANDIDO | SEC ASSIST SOCIAL | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112195 | DULCEMARE SANCHES ABADIE | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | COORDENADOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111543 | ELIANE APARECIDA DA SILVA BORDON | CRAS RIO PRETO | COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF | SALUBRE | 00 |
111831 | EMERSON MIRANDA DOS SANTOS | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112200 | ESTER PEDROSA DE CARVALHO NEVES | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
108349 | EULANE PIERIN SOUZA SANTOS | CONSELHO TUTELAR | CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR | SALUBRE | 00 |
111825 | EVANILDA BARBOSA DE SOUZA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111826 | FERNANDA CONCEIÇAO DE SOUZA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111796 | FERNANDA DALIANY DA SILVA FACHIN | SEC ASSIST SOCIAL | ASSISTENTE SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112212 | FLAVIANE CRISTINA DE ARRUDA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111820 | GILMA FERREIRA DE BRITO | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112006 | GILSON BERNADES DE FREITAS | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112220 | GISELE NAIANE RIBEIRO CAMPOS LIMA | CRAS IDALINA SUEZA TAYANO | ENTREVISTADOR SOCIAL | SALUBRE | 00 |
105278 | GISLAINE OLIVEIRA DA SILVA | CENTRO DE APOIO-CUIABA | ENCARREGADO DE SERVIÇO II LEI 2318 | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111953 | GLEICE KELLY CAMPOS BARBOSA DA SILVA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
108353 | GUSTAVO SALGADO ALVES | CONSELHO TUTELAR | CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR | SALUBRE | 00 |
112126 | INDIAMARA DOS SANTOS FERREIRA | CRAS IDALINA SUEZA TAYANO | PEDAGOGA - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
109369 | JAILMA OLIVEIRA SOUZA DUARTE | CRAS-ALTO DA BOA VISTA | COORD. DO CENTRO DE REF. ASSIT. SOCIAL DO ALTO DA BOA VISTA | SALUBRE | 00 |
112206 | JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA | SEC ASSIST SOCIAL | COORDENADOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA | SALUBRE | 00 |
112229 | JESSICA DE SOUZA CONSTANTINO | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111795 | JOICE DA SILVA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
103036 | JOSUE CONCEICAO DE CARVALHO | CRAS RIO PRETO | ENCARREGADO DE SERVICO II | SALUBRE | 00 |
111943 | KASMYM SILVA SANTANA | CRAS PASTOR JONAS MOREIRA DE SOUZA | ENTREVISTADOR SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112136 | KATIA FERNANDES DE LIMA | CREAS | ORIENTADOR SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
111602 | KELLY DE ARAUJO | CRAS RIO PRETO | ENTREVISTADOR SOCIAL | SALUBRE | 00 |
111833 | LAUDI RIBEIRO SILVA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111964 | LENILDA ROBERTO DE SOUZA | CRAS IDALINA SUEZA TAYANO | COORD. DE CENTRO DE REF. DA ASSIST. SOCIAL DA V ARAPUTANGA | SALUBRE | 00 |
112149 | LUANA SABRINA DE SOUZA | CREAS | ORIENTADOR SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
111488 | LUCIANE SANCHES WALOSZEK | CONSELHO TUTELAR | CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR | SALUBRE | 00 |
110136 | LUCILENE APARECIDA DA SILVA LEITE | CONSELHO TUTELAR | CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR | SALUBRE | 00 |
108341 | LUIZA GONÇALVES DA COSTA SOUZA | CONSELHO TUTELAR | CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR | SALUBRE | 00 |
111800 | MARCELO PINHEIRO MARTINS | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
110196 | MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO | SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112208 | MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUZA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112171 | MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
112201 | MARIZETE DE OLIVEIRA SOARES SILVA | CREAS | ASSISTENTE SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112209 | MARIZETE LOCATELLI ROBERTO | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
110911 | MAYCON JUNIOR OLIVEIRA | CRAS PASTOR JONAS MOREIRA DE SOUZA | ENTREVISTADOR SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112138 | REGIANE PEDROSO DA SILVA | CRAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
111799 | RONILDA VICENCIA DO NASCIMENTO | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ASSISTENTE SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112217 | ROSANE CRISTINA BISSOLI | CRAS VILA ARAPUTANGA | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112185 | ROSELI MORALES PINHEIRO | CRAS PASTOR JONAS MOREIRA DE SOUZA | ORIENTADOR SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
110004 | ROSEMEIRE CARDOSO DE LIMA | CRAS-VILA ESMERALDA | COORD. DO CENTRO DE REF. DA ASSIT. SOCIAL V ESMERALDA | SALUBRE | 00 |
112238 | ROSENILDO DE LIMA SILVA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111451 | SHEILA LETICIA FERREIRA DOS SANTOS | CREAS | COORD. DO CENTRO DE REF. ESPECIAL. DA ASSIST. SOCIAL (CREAS) | SALUBRE | 00 |
112221 | SHIRLENE PEREIRA DE LUCENA | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
112152 | SHIRLEY MARTINS DOS SANTOS | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
112130 | SIDINEIA MARIA DE SOUZA | CRAS | PEDAGOGA - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
102398 | SIDNEI DE SOUZA | CENTRO DE APOIO-CUIABA | COORDENADOR DO CENTRO | SALUBRE | 00 |
112029 | SILVIA FERREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA | CRAS RIO PRETO | GERENTE DO PROG. ACESSUAS - PRONATEC | SALUBRE | 00 |
111823 | SIMONE MATHIAS DE CARVALHO | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112151 | SIOMARA BORGES BONFIM | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
110929 | SIRLEI PINTO DA CUNHA | CRAS IDALINA SUEZA TAYANO | PEDAGOGA - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112207 | SIRLENE GOMES | CASA DO ADOLESCENTE - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
105983 | SONIA DE FATIMA PAES FARIAS | SEC ASSIST SOCIAL | COORDENADOR DO CADASTRO UNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA | SALUBRE | 00 |
112215 | SUELEM DAIANE PERIN BARBOSA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | PSICOLOGO-ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
110264 | TATIANE SIMÃO DA SILVA | SEDE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
111834 | THAIS SALES | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
112236 | UERICA LEITE DE ALMEIDA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
111370 | VICTOR MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS | CRAS RIO PRETO | AGENTE DO PROG. ACESSUAS - PRONATEC | SALUBRE | 00 |
111895 | WELITA CRISTINA DA SILVA | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | 20%/GRAU MÍNIMO | 00 |
112154 | WILKER FRANCISCO DOS SANTOS | CRAS RIO PRETO | ORIENTADOR SOCIAL - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL | SALUBRE | 00 |
112021 | WILLIAM FROES DE MORAES | CASA DA CRIANÇA - SEMAS | ENCARREGADO DE SERVIÇO II - SEMAS | SALUBRE | 00 |
Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal Assistência Social vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
Registro | Nome | Nome Local Trabalho | Nome Cargo Atual | PERICULOSIDADE/GRAU | GFIP |
102396 | EMILIO CARMO DA VEIGA | CENTRO DE APOIO-CUIABA | ENCARREGADO DE SERVIÇO II LEI 2318 | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
102395 | JOSE HENRIQUE DE CARVALHO SOUZA | CENTRO DE APOIO-CUIABA | ENCARREGADO DE SERVIÇO II LEI 2318 | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração