O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Culturavinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional conforme Laudo de insalubridade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	INSALUBRIDADE/GRAU	GFIP
111443	CRISTINA COIMBRA DE PAULA	SEC. TURISMO	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO	SALUBRE	00
108862	IDELCI MARTINS FERREIRA	CASA DE RONDON (ANTONIO CONSELHEIRO)	ENCARREGADO DE OBRAS	SALUBRE	00
111644	MILENA CAROLINE MAGALHAES MIRANDA	CENTRO CULTURAL	COORDENADOR DE CULTURA	SALUBRE	00
102401	ROSELENE MAGALHÃES NASCIMENTO	SEC. TURISMO	ENCARREGADO DE SERVIÇO I	SALUBRE	00
109222	WELINGTON MACHADO RONDON	SEC. TURISMO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO	SALUBRE	00
110563	ADAUTO STEINBACH	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE ARTES PLASTICAS, DESENHO E PINTURA	SALUBRE	00
110422	AMANDA KAROLINE SILVA PEGO	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE ARTES PLASTICAS, DESENHO E PINTURA	SALUBRE	00
110403	DANIELLA NUNES DE SOUZA CARVALHO	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE OFICINA TECLADO, VIOLÃO E CORAL	SALUBRE	00
110407	JEAN ALVES BARBOSA DA CONCEIÇÃO	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE OFICINA DE TEATRO	SALUBRE	00
110420	JULHA ALVES DE SOUZA	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE DANÇA CLASSICA	SALUBRE	00
111202	LIDILAINE KELY BATISTA	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE ARTESANATO	SALUBRE	00
111538	WESLEY DE SOUSA ALVES	CENTRO CULTURAL	INSTRUTOR DE OFICINA TECLADO, VIOLÃO E CORAL	SALUBRE	00

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELINGTON MACHADO RONDON

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração