O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 429/2023 de 06/09/2023 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2023 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 em Junho/2023;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados no Gabinete do Prefeito vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional conforme Laudo de insalubridade homologado via Decreto 429/2023 de 06/09/2023 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Local Trabalho	Nome Cargo Atual	INSALUBRIDADE/GRAU	GFIP
112068	AMANDA CAROLINE DA SILVA MURARI	PROCURADORIA MUNICIPAL	ASSESSORIA JURIDICA	SALUBRE	00
111876	ANA LUCIA MOURA VIEIRA DA SILVA	PROCURADORIA MUNICIPAL	ASSESSOR DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO	SALUBRE	00
105712	ANDRE COTRIM DE JESUS	JUNTA MILITAR	ENCARREGADO DE SERVIÇO I	SALUBRE	00
109190	ANDRESSA SANTOS SONEGO	OUVIDORIA MUNICIPAL	COORDENADOR(A) DA OUVIDORIA	SALUBRE	00
111605	ANGELA XAVIER BELIZARIO	GABINETE	SUPERINTENDENTE DE GOVERNO	SALUBRE	00
111437	ANGELITA SONEGO SEGURA FILHA	SALA DOS CONSELHOS	COORDENADOR DA SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS	SALUBRE	00
112062	EDUARDA MOYA PEREIRA	GABINETE	ENCARREGADO DE SERVICO II	SALUBRE	00
111274	GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO	PROCURADORIA MUNICIPAL	ASSESSOR DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO	SALUBRE	00
109223	JOSE MARIA BARBOSA	OUVIDORIA MUNICIPAL	OUVIDOR MUNICIPAL	SALUBRE	00
111985	MARCELO DOS SANTOS FERRO	GABINETE	SUPERINTENDENTE DE GOVERNO	SALUBRE	00
109156	MARCOS SCOLARI	GABINETE	VICE-PREFEITO	SALUBRE	00
112125	NASLE DOGAN	PROCURADORIA MUNICIPAL	CEDENCIA - CARGO DE ORIGEM	SALUBRE	00
109211	NEUSINO PEREIRA DA SILVA	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA	COORDENADOR DE IMPRENSA DA SEMEC	SALUBRE	00
104718	ONEIDA NAVES RIBEIRO	PROCURADORIA MUNICIPAL	ASSESSOR DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO	SALUBRE	00
112067	PEDRO MENDES FERREIRA	PROCURADORIA MUNICIPAL	PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO	SALUBRE	00
111440	REGINA GUANAES BITTENCOURT FORNAZARI	GABINETE	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	SALUBRE	00
105794	SEBASTIANA CRISTINA PEQUENO DE SOUZA	PROCURADORIA MUNICIPAL	COORDENADOR DIVIDA ATIVA	SALUBRE	00
111557	SERGIO JOSE DE ALMEIDA	GABINETE	ENCARREGADO DE SERVIÇO I	SALUBRE	00
111541	THEODORA REGINA MALACRIDA DA SILVA	GABINETE	ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE	SALUBRE	00
109148	VANDER ALBERTO MASSON	GABINETE	PREFEITO	SALUBRE	00

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 06/09/2023 conforme Decreto 429/2023, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração