O Senhor Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os Atestados a superiores a 07 (três) dias ou atestados sequentes Protocolados pelos servidores comissionados e contratados;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 268 de 25 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO o Art. 80 da Lei Complementar nº 268/2022 “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, que se encontrar incapacitado temporariamente para o trabalho, a pedido mediante apresentação de atestado médico e com base em perícia médica oficial realizada a expensas do órgão ou da entidade da administração a que é vinculado, ou na sua falta, quem este indicar, quando o afastamento for superior a 07 (sete) passar por perícia, mediante sistema de amostragem.”

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados estão vinculados ao regime de Previdência Geral – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8213 de 24/07/1991;

CONSIDERANDO Portaria do INSS nº 1.194 de 25 de novembro de 2020;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZARa concessão do afastamento por incapacidade ao trabalho dos servidores contratados e comissionados relacionados abaixo:

PERÍCIA MÉDICA – ATESTADO / SEQUENCIA DE ATESTADO FINAL DE AGOSTO/2023 – SETEMBRO/2023
QT	NOME COMPLETO – SERVIDORES	PROTOCOLO	DIAS ATESTADOS	INÍCIO	FIM
1	ANNE RAFAELA DA SILVA	9658/2023	01 DIA	01/09/2023	01/09/2023
2	ANNE RAFAELA DA SILVA	11048/2023	15 DIAS	12/09/2023	26/09/2023
3	BELMIRA PEREIRA DA SILVA	10603/2023	12 DIAS	30/08/2023	12/09/2023
4	BELMIRA PEREIRA DA SILVA	11032/2023	45 DIAS	13/09/2023	27/10/2023
5	EDNEIA AUGUSTA DA SILVA	10474/2023	60 DIAS	31/08/2023	29/10/2023
6	ELIANA GERMINARE	7811/2023	57 DIAS	01/09/2023	27/10/2023
7	KARIANY NASCIMENTO PEREIRA RODRIGUES	10787/2023	20 DIAS	05/09/2023	24/09/2023
8	LUZIA BATISTA DOS SANTOS FERREIRA	10788/2023	04 DIAS	05/09/2023	08/09/2023
9	LUZIA BATISTA DOS SANTOS FERREIRA	10889/2023	14 DIAS	11/09/2023	24/09/2023
10	NEUSA PILATTI	9894/2023	12 DIAS	01/09/2023	12/09/2023
11	SOIARA DE ARAUJO OLIVEIRA	11038/2023	30 DIAS	13/09/2023	12/10/2023
12	SUELLEM SOUZA DE SANTANA	10507/2023	59 DIAS	01/09/2023	29/10/2023
13	VALDIRENE DE SOUZA CORREA FABRICIO	8230/2023	05 DIAS	21/08/2023	25/08/2023
14	VALDIRENE DE SOUZA CORREA FABRICIO	10697/2023	14 DIAS	04/09/2023	17/09/2023
15	VANDELICE DE OLIVEIRA GARCIA	23642/2022	60 DIAS	10/09/2023	08/11/2023

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br