O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 250 de 14 de abril de 2021 que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 127/2008, inciso I, que apresenta a seguinte redação:

Art.4º O adicional de Produtividade Fiscal que trata esta lei, será paga no mês subsequente ao de sua apuração e incorporará ao vencimento do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

I – correspondente ao valor médio do Adicional de Produtividade Fiscal apurado no s últimos 60 (sessenta) meses de contribuição, caso a regra de aposentadoria garanta integridade e paridade.

CONSIDERANDO o Parecer nº 60688-0/2021 do Tribunal de Contas do Mato Grosso- TCE;

CONSIDERANDO o requerimento do próprio servidor protocolado sob nº 17.992/2022;

CONSIDERANDO o Processo 001/2022 referente à incorporação do Adicional de Produtividade Fiscal, conforme os termos da Lei Complementar nº 250/2021 de 14/04/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 376/PGM/2021;

CONSIDERANDO o Despacho nº 12-17.992/2022 da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER, a partir do Ato Administrativo de aposentadoria, a INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL prevista no art. 4, inciso I e Lei Complementar 250/2021 de 14/04/2021, ao servidor abaixo relacionado, conforme segue:

REG.	NOME	CARGO	MÉDIA DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS	PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO	QUANTIDADE DE COTAS DE INCORPORADAS	VALOR (R$)
000997	Paulino Tadachi Suzuki	Agente De Vigilância e Fiscalização Sanitária	3.500 COTAS	DE 05/2018 A 06/2023	3.500 COTAS	R$ 4.760,00

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br