O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 10.967/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 4-10.967/2023 inserido no Memorando nº 10.967/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 25/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 12/09/2023 a 09/01/2024 (120 dias)
105056	Erlete Brambila	Professor De Educaçao Infantil - 40 Horas	Professor De Educaçao Infantil - 40 Horas – Assessoramento Pedagógico	CME Cecília Capucho
Descrição da Função a desempenhar
Analisar e avaliar junto à comunidade escolar as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; conhecer os processos e as implicações do rendimento escolar dos alunos; coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal de Ensino; divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, e implementá-las no Centro Municipal de Ensino; participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Municipal de Ensino; propor, incentivar e participar de ações administrativas e nas interações educativas, formativas e pedagógicas com a comunidade escolar; propor, em articulação com a Direção e professores, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos; coordenar os projetos e planos de aula das séries iniciais 1° e 2° anos desta unidade escolar.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 12/09/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração