O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 7.458/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 5-7.458/2023 inserido no Memorando nº 7.458/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 25/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, ao servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, relacionada a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 07/08/2023 a 02/02/2024 (180 dias)
004284	Oscarino Santana	Ajudante De Serviços Gerais	Ajudante De Serviços Gerais	CME Dona Nena
Descrição da Função a desempenhar
Recepcionar os alunos da Unidade Escolar e acompanhá-los na saída, após o término das aulas; auxiliar os servidores da Unidade Escolar realizando a observação e organização dos alunos durante o intervalo; acompanhar o recebimento e estoque dos materiais pedagógicos e de uso expediente; oferecer, sempre que solicitado, suporte na organização de eventos escolares, confeccionando decorações comemorativas tais como painéis, placas, bilhetes, dentre outros.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 07/08/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração