O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Memorando nº 32.130/2023 da Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Decisão nº 023/GP/2023, o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 005/PADORD/2023 e a Portaria nº 037/SAD/UPSPA de 25 de julho de 2023;

RESOLVE

Art. 1º APLICAR a pena de DEMISSÃO por RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO, pelo descumprimento da cláusula oitava, inciso V, do contrato pessoal de prestação de serviço por tempo determinado nº 050/2023, o servidor TAYNAN DE MIRANDA SILVA, registrado sob o nº 111842, contratado no cargo de MAQUEIRO - LEI 3340/2010, admitido em 09/02/2023 e lotado na Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que cumprido o requisito do inciso VIII, da cláusula oitava do referido contrato, acarretando o IMPEDIMENTO EM PARTICIPAR DE QUALQUER PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR ESTA MUNICIPALIDADE POR 02 (DOIS) ANOS, SALVO POR MOTIVOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E ACEITOS PELO ORDENADOR DE DESPESA, conforme o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 005/PADORD/2023.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 20/09/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração