A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.213/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$449.496,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

1348 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 449.496,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1661

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 28 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal