A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$309.650,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

201 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 200.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1600

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 80.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

280 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 7.650,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1600

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 22.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

289 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -7.650,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1600

329 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -280.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 .

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

612 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -22.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal