A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 385 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 16.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 425 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 132.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 426 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 190.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 427 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.000,00

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 615 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 3.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 728 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.248,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 377.248,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 357 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -373.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 620 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -1.248,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 959 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -377.248,00