O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado sob o protocolo nº 10.660/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pela médica do trabalho Drª. Heloisa Campos de Araújo- CRM/MT 5367;

CONSIDERANDO o Despacho nº 5-10.660/2023 inserido no Protocolo Servidor nº 10.660/2023 da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 27/09/2023;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

CONSIDERANDO que na Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 estabelece o procedimento de readaptação de atribuições afins, observados os requisitos de habilitação exigidos.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, a servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionado a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Função que passa a desempenhar	Local de Trabalho	Período do Atestado 04/09/2023 a 31/01/2024 (150 dias)
103388	Josiane Galhardo Kagueiama	Professor De Educação Infantil	Professor De Educação Infantil	CME Cecília Maria de Barcelos
Descrição da Função a desempenhar
1 - Auxiliar a coordenação, na elaboração de jogos, confecção de painéis, confecção de materiais pedagógicos diretamente para o aluno; 2 - Auxiliar os professores em pesquisa de atividades para o planejamento e na confecção de jogos. Auxiliando no momento do lanche. Conforme as alíneas listadas abaixo da LC 163/2012, Art. 3°, Parágrafo 2º, Inciso 2º: e) Coordenar a utilização plena dos recursos tecnológicos pelos professores, em parceria com técnico em multimeios didáticos, de modo a garantir a eficiência e a eficácia dessas tecnologias a favor do ensino escolar; t) Subsidiar os professores com informações, referenciais bibliográficos, intercâmbio de experiências, de forma a auxiliá-los no desempenho de suas funções político pedagógica, com vistas à materialização da qualidade do ensino.”

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 04/09/2023.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração